PROCURADORIA · 1 de dezembro de 2017
LEI Nº 4.660/2017
PROCURADORIA
LEI Nº 4.660/2017
Altera o § 1º do artigo 2º da Lei Municipal 4.434/2015, que cria o Concurso de Enfeites Natalinos de Vitrines e Fachadas Comerciais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.434/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º A vencedora poderá utilizar os prêmios para:
I – abatimento de débitos tributários municipais de qualquer natureza em nome da empresa;
II – abatimento de débitos de IPTU de imóvel onde esteja sediada a empresa, ainda que se trate de imóvel locado pela empresa beneficiária.”
(NR)
Art. 7º Esta lei trará em vigor na data da sua publicação
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 09 de novembro de 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí