PROCURADORIA · 7 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.332/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.332/2023
Possibilita ao doador de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso a indicação da destinação desses recursos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a possibilidade do doador de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso indicar a destinação desses recursos.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso passam a ser denominados, respectivamente, Conselho Municipal da Pessoa Idosa e Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 2º O doador poderá indicar o projeto que receberá a destinação de recursos, entre os projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Parágrafo único. É facultado ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso chancelar projetos ou banco de projetos, por meio de regulamentação própria, observadas as seguintes regras:
I - a chancela deverá ser entendida como a autorização para captação de recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso com a finalidade de viabilizar a execução dos projetos aprovados pelo Conselho;
II - os projetos deverão garantir os direitos fundamentais e humanos da pessoa idosa;
III - a captação de recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto;
IV - os recursos captados serão repassados para a instituição proponente mediante formalização de instrumento de repasse de recursos, conforme a legislação vigente;
V - o Conselho deverá fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, que serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
VI - o tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos deverá ser de 2 (dois) anos e poderá ser prorrogado por igual período;
VII - a chancela do projeto não deverá obrigar seu financiamento pelo Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, caso não tenha sido captado valor suficiente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo aplicável aos projetos já aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e que tenham indicação da destinação dos recursos pelo doador.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 05 dias do mês de dezembro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí