PROCURADORIA · 7 de outubro de 2021
LEI Nº 5.049/2021
PROCURADORIA
LEI Nº 5.049/2021
Altera os artigos 8º, 30, 35, 36 e 46, da Lei Municipal nº 4.396/2015, o qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os itens 11 e 16 do artigo 8º da Lei Municipal 4.396/2015, que dispõem sobre os órgãos das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Infraestrutura e Serviços Públicos, passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
11. Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA
11.1. Diretoria de Gestão Ambiental e Saneamento– DIRGA
11.2. Diretoria de Paisagismo – DIRPAI
11.3. Divisão de Galerias e Águas Pluviais - DIGAP
(...)
16. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos – SEINFRAS
16.1. Diretoria Especial de Pavimentação e Serviços – DEPAG
16.2. Diretoria de Infraestrutura – DIRINF
16.3. Diretoria de Serviços Públicos
16.4. Divisão de Manutenção de Frotas – DIMF
16.5. Divisão de Pavimentação – DIVPAV
16.6. Divisão de Obras e Administração de Contratos – DOAC
Art. 2º O § 3º do art. 30 da Lei Municipal 4.396/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30 .....................................................................................
§ 3º À Divisão de Controle Urbano compete:
I – gerência de ações de controle do desenvolvimento urbano do Município;
II – coordenar as ações programáticas de desenvolvimento urbano municipal;
III- Fiscalizar o controle efetivo e permanente das instalações, infraestrutura, equipamentos e obras das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos de energia elétrica, água e esgoto, serviços de telefonia e gás canalizado, bem como dos prestadores de serviços que utilizem as redes públicas de energia elétrica e telefonia (serviços de TV a cabo, internet e outros).
IV- aprovar os pedidos de realização de obras de ampliação, reparo ou manutenção das respectivas redes de suas instalações, formulados concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos de energia elétrica, água e esgoto, serviços de telefonia e gás canalizado, bem como dos prestadores de serviços que utilizem as redes públicas de energia elétrica e telefonia (serviços de TV a cabo, internet e outros) ;
V – orientar as demais unidades funcionais do Município na execução de ações de controle urbano.
Art. 3º Os artigos 35 e 36 da Lei Municipal 4.396/2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão da estrutura organizacional do Poder Executivo responsável pelo desenvolvimento, planejamento, coordenação e execução da política ambiental e saneamento básico, bem como em estimular o desenvolvimento de atividades voltadas à proteção dos recursos naturais, aos cuidados com a preservação do meio ambiente e à educação ambiental.
Art. 36. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente compete:
I – oferecer subsídios pertinentes à sua Secretaria e recursos humanos de nível gerencial para, conjuntamente com o acompanhamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, monitorar a implementação do Plano Diretor e Planos Setoriais Municipais no tocante à matéria ambiental;
II – elaborar projetos de captação de recursos pertinentes à sua área de atuação junto aos respectivos órgãos competentes com o acompanhamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
III – promover a elaboração, a execução e fiscalização da política de desenvolvimento das atividades ambientais no Município;
IV – desenvolver as ações de estímulo e de fomento ao meio ambiente;
V – elaborar projetos de introdução de novas alternativas de exploração e proteção ambiental;
VI – definir e promover a execução de uma política ambiental no Município, buscando, se necessário, articulação com outros órgãos de ação ecológica;
VII – propor, coordenar, desenvolver e executar campanhas e programas de melhoria de qualidade do meio ambiente e de educação ambiental em escolas e associações de moradores;
VIII – promover atuação conjunta com outros órgãos da Administração Municipal na área de preservação ambiental;
IX – promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos às técnicas e padrões de proteção, controle e conservação dos recursos naturais no âmbito do Município e da região;
X – acompanhar a elaboração e efetivo cumprimento da legislação de uso e ocupação do solo no que se refere à preservação ambiental e propor medidas administrativas com a finalidade de conservar ou restaurar as condições ambientais;
XI – prestar assessoria técnica a escolas, entidades e Secretarias Municipais no âmbito de sua área de atuação;
XII – estimular e fiscalizar a proteção de nascentes, fontes e mananciais, a recomposição e a preservação de matas ciliares e o reflorestamento;
XIII – desenvolver a instalação e a manutenção dos jardins e a arborização de vias e logradouros públicos;
XIV – estimular a racionalização do uso do solo rural e a exploração racional dos recursos potenciais, naturais e paisagísticos, fiscalizando a utilização dos mesmos;
XV – fiscalizar os serviços de coleta de resíduos sólidos e recicláveis, bem como sua destinação;
XVI - promover estudos necessários para a execução de atividades de proteção e defesa animal;
XVII – promover a elaboração, a execução e fiscalização da política de desenvolvimento das atividades de saneamento básico no Município;
XVIII – desenvolver as ações de estímulo e de fomento aos serviços de saneamento básico do Município;
XIX – promover atuação conjunta com outros órgãos da Administração Municipal, na área de saneamento básico;
XX – promover a execução e melhorias do sistema de águas pluviais do Município;
XXI – promover ações governamentais relacionadas ao sistema de águas pluviais do Município;
XXII – elaborar programas e indicar projetos, estudos e atividades de solução dos problemas do sistema de drenagem de galerias de águas pluviais do Município.
§1º A Diretoria de Gestão Ambiental, que deverá ser ocupada por pessoa com ensino superior completo na área de atuação, compete:
I – administrar, organizar e orientar serviços administrativos, bem como monitorar serviços gerais e de apoio, especialmente relativos a material, pessoal e a manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente como um todo;
II – fazer a previsão, controle e fiscalização das despesas objetivando otimizar a utilização dos recursos públicos;
III – manter o Secretário Municipal de Meio Ambiente ciente das atividades do setor;
IV – coordenar e assegurar os trabalhos de Gestão Ambiental no Município;
V – promover ações integradas com órgãos responsáveis pelos serviços de água, saneamento e habitação, garantindo o bem estar da população;
VI – promover reuniões mensais com os membros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para planejamento e avaliação das atividades desenvolvidas e estabelecer rotina de estudo em grupo para atualização dos conhecimentos em legislação;
VII – cumprir e fazer cumprir os protocolos, procedimentos e rotinas estabelecidos em lei, respeitando a particularidade de cada caso;
VIII – responder pela política de recursos humanos, junto à Administração Municipal, zelando pela segurança dos servidores, estimulando o trabalho em equipe, bem como pela garantia e realização de treinamentos e capacitações profissionais;
IX – desenvolver políticas de integração com instituições públicas, privadas e população em geral;
X – participar da elaboração dos instrumentos de gestão ambiental;
XI – acompanhar as atividades dos setores, departamentos e seções subordinadas;
XII – manter sistemas de informação atualizados e operantes dentro da Diretoria;
XIII – assessorar o planejamento das ações de gestão ambiental e de saneamento básico no âmbito do município;
XIV – receber, protocolar, encaminhar e providenciar correspondências internas e externas;
XV – elaborar e realizar controle de arquivo de documentos;
XVI – realizar controle de duplicação de documentos e impressos solicitados;
XVII – organizar, controlar e fiscalizar os serviços de recepção e atendimento das pessoas que se dirigem ao setor;
XVIII – respeitar a legislação vigente em todas as atividades de responsabilidade administrativa;
XIX – programar e fiscalizar gastos junto aos setores competentes;
XX – providenciar a manutenção dos equipamentos da Secretaria, quando solicitado e/ou necessário;
XXI – emitir requisição de compras e acompanhar os processos de solicitação de compras e serviços, controlar os empenhos de responsabilidade da Secretaria;
XXII- promover a elaboração, a execução e fiscalização da política de desenvolvimento das atividades de saneamento básico no Município;
XXIII– desenvolver as ações de estímulo e de fomento aos serviços de saneamento básico do Município;
XXIV – promover atuação conjunta com outros órgãos da Administração Municipal, na área de saneamento básico;
XXV – solicitar orçamentos quando necessários.
§2º A Diretoria de Paisagismo, que deverá ser ocupada por pessoa com ensino superior completo na área de atuação, compete:
I – promover a elaboração dos instrumentos de paisagismos;
II – desenvolver políticas de integração com instituições públicas, privadas e população em geral;
III – assessorar o planejamento das ações de paisagismo no âmbito municipal;
IV – controlar e fiscalizar os convênios firmados quando interveniente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V – manter sistemas de informação atualizados e operantes dentro da Diretoria.
§3º Compete à Divisão de Galerias de Águas Pluviais:
I – supervisionar, orientar, dirigir e controlar e fiscalizar as equipes de galerias de águas pluviais;
II- providenciar melhorias do sistema de galerias de águas pluviais de todo o Município, principalmente os pontos de inundação;
III- elaborar programas e indicar projetos, estudos e atividades no sentido de soluções de problemas no sistema de drenagem de galerias de águas pluviais;
IV- fiscalizar os serviços executados por empresas em loteamentos e condomínios;
V- fiscalizar a execução de emissários dos sistemas de galerias de A.P e também os dissipadores a serem executados nos pontos de descarga (córregos);
VI- inspecionar todos os emissários e dissipadores existentes, verificando suas estabilidades e condições de conservação;
VII- inspecionar tubos de aterros, galerias celulares e pontes, no perímetro urbano e em estradas rurais, desobstruindo os locais de entrada de água, para evitar transbordo e rompimento de aterros.
Art. 4º Fica suprimido o §5º do art. 46 da Lei Municipal nº 4.396/2015.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de outubro de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí