PROCURADORIA · 12 de novembro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS (CMAI) - RESOLUÇÃO Nº 001/2026
PROCURADORIA - CONSELHO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS (CMAI) - RESOLUÇÃO Nº 001/2026
Regulamenta a desnecessidade de remessa e de elaboração de nova avaliação imobiliária pelo Conselho Municipal de Avaliação de Imóveis nas prorrogações ordinárias de contratos de locação imobiliária com cláusula de reajuste por índice oficial pactuado, estabelece as diretrizes procedimentais aplicáveis no âmbito da Administração Pública Municipal e fixa as hipóteses excepcionais de intervenção colegiada por álea extraordinária.
O CONSELHO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS – CMAI do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, no uso das atribuições institucionais, consultivas e deliberativas que lhe conferem os artigos 1º, 2º, 3º, inciso III, e 11 da Lei Municipal nº 5.611, de 03 de agosto de 2026, cumulados com a Portaria Municipal nº 1.685, de 11 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação soberana e unânime adotada pelo colegiado pleno em sua Sessão Solene de Instalação e Posse, realizada em 08 de outubro de 2026, consignada no item 6.2 da respectiva ata, no sentido de editar ato resolutivo que dispense manifestação do órgão em hipóteses de mera atualização contratual decorrente de cláusula prévia e índice setorial pactuado, inexistindo modificação estrutural ou conjuntural no mercado imobiliário local;
CONSIDERANDO a experiência prática colhida no âmbito dos procedimentos administrativos municipais, a exemplo do Memorando nº 803/2025 da Secretaria Municipal de Saúde referente ao Contrato nº 80/2022 de locação do imóvel do CAPS II, onde se constatou a rotina de provocação do colegiado para chancelar simples apuração aritmética de índice contratual (INPC) já calculado pelo setor de contabilidade, o que acarreta sobrecarga burocrática indevida e retardo na formalização de termos aditivos de prorrogação vigencial;
CONSIDERANDO as normas gerais das contratações públicas encartadas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial o artigo 25, § 7º, e o artigo 92, inciso V e § 3º, que preveem como cláusula necessária e cogente a estipulação de critério, data-base e periodicidade de reajustamento em sentido estrito de preços por índice oficial previamente eleito;
CONSIDERANDO que a recomposição ordinária do valor do aluguel mediante índice avençado visa tão somente a preservar o poder aquisitivo da moeda frente à desvalorização inflacionária, constituindo direito contratual de aplicação estrita que já engloba e neutraliza as oscilações ordinárias do mercado econômico e locatício;
CONSIDERANDO a necessária distinção técnico-jurídica entre a figura do reajustamento de preços em sentido estrito e o instituto da revisão ou restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, disciplinado no artigo 124, inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual demanda evento extraordinário, imprevisível ou de consequências incalculáveis para a sua conformação;
CONSIDERANDO os postulados republicanos da eficiência administrativa, da economicidade, da razoabilidade e da celeridade processual, delineados no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, que desautorizam a movimentação redundante do corpo técnico avaliatório para emissão de laudos que apenas reproduzam operações aritméticas de reajuste pré-definido;
CONSIDERANDO a premente necessidade de conferir maior agilidade e eficiência administrativa aos procedimentos de prorrogação contratual, assegurando a celeridade processual e evitando a tramitação de expedientes meramente burocráticos que sobrecarreguem os órgãos municipais;
RESOLVE:
I. DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Resolução disciplina os critérios operacionais e as hipóteses de dispensa de remessa e de elaboração de nova avaliação mercadológica pelo Conselho Municipal de Avaliação de Imóveis (CMAI) nas prorrogações de vigência dos contratos de locação predial em que o Município de Paranavaí figure como locatário ou locador.
Art. 2º Fica dispensada a manifestação prévia e a elaboração de novo laudo ou parecer técnico de avaliação por parte do Conselho Municipal de Avaliação de Imóveis nas prorrogações vigenciais dos contratos administrativos de locação de imóveis celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta municipal, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Existência de cláusula contratual expressa que estabeleça a periodicidade e o índice oficial de reajuste do valor locatício;
b) Apresentação de memória de cálculo elaborada pelo setor técnico competente do processo de compras ou licitações da Administração Municipal, demonstrando a correta aplicação do índice avençado sobre o valor originário ou vigente;
c) Inexistência de fato superveniente que importe em alteração substancial das condições mercadológicas locais ou das características estruturais e físicas do imóvel locado;
d) Certificação expressa, nos autos do respectivo processo administrativo de aditamento, subscrita pela autoridade competente ou pelo ordenador de despesas, atestando a regularidade formal do reajuste e a subsistência da vantagem da contratação.
Parágrafo único. Cumpridas as condicionantes dispostas no caput, o processo administrativo de prorrogação contratual seguirá o seu fluxo regular de aditamento diretamente entre a pasta interessada, a Diretoria Especial de Compras e a Procuradoria-Geral do Município (caso aplicável), sem necessidade de remessa ao CMAI.
II. DA NATUREZA DO REAJUSTE ORDINÁRIO CONTRATUAL
Art. 3º O reajuste anual do aluguel, fundado na variação de índice oficial previsto no edital ou no contrato originário de locação, constitui mecanismo de reajustamento em sentido estrito, destinado com exclusividade à recomposição das perdas inflacionárias da moeda.
§ 1º A incidência da cláusula de reajuste pactuada já engloba e presume a absorção das oscilações ordinárias do mercado imobiliário, mantendo intocada a equação econômico-financeira inicialmente fixada no momento da contratação.
§ 2º A simples aplicação de variação inflacionária positiva ou negativa apurada por índices oficiais de preços não caracteriza valorização ou desvalorização atípica do bem, restando configurada a estabilidade objetiva do negócio jurídico firmado pelas partes.
III. DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE REMESSA AO CONSELHO
Art. 4º A intervenção técnica e a emissão de novo laudo de avaliação por este Conselho Municipal de Avaliação de Imóveis (CMAI) nos contratos vigentes somente será obrigatória quando ocorrer desequilíbrio econômico-financeiro por álea extraordinária, caracterizado por:
a) Fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, alheios à vontade das partes, que tenham tornado a locação manifestamente deficitária ou excessivamente onerosa perante o mercado imobiliário local, nos termos do artigo 124, inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021;
b) Alteração substancial das características físicas e estruturais do imóvel, decorrente de reformas, ampliações expressivas ou sinistros que modifiquem seu valor de mercado;
c) Modificação substancial e setorial nas condições do mercado imobiliário da região de inserção do imóvel, devidamente atestada pelo setor competente e que desborde de modo gritante dos índices inflacionários ordinários;
d) Pretensão de revisão ou repactuação do valor base do aluguel além da mera aplicação da correção monetária prevista na avença original.
§ 1º Nos casos descritos no caput, a remessa dos autos ao CMAI deverá ser formalizada mediante justificativa circunstanciada e conclusiva elaborada pela Secretaria ordenadora da despesa.
§ 2º A justificativa mencionada no parágrafo anterior deverá demonstrar de forma documental:
a) O nexo de causalidade entre a ocorrência da álea extraordinária e a distorção do preço pactuado;
b) A inadequação do índice de reajuste contratual para manter a correspondência com o valor locatício de mercado;
c) A manifestação da parte contrária locadora ou locatária e os elementos fáticos que evidenciam o desequilíbrio material da relação jurídica.
Art. 5º Recebido o expediente instruído na forma do artigo anterior, o Presidente do CMAI procederá à distribuição do processo a um dos relatores designados, o qual elaborará o respectivo laudo técnico avaliatório de conformidade com os preceitos da Lei Municipal nº 5.611/2026 e das normas técnicas da ABNT aplicáveis.
IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E PROCEDIMENTAIS
Art. 6º Os pedidos de avaliação de locação que já se encontrem em tramitação no colegiado e que versem exclusivamente sobre a mera atualização anual por índice pactuado, instruídos com cálculo contábil regular, serão restituídos aos órgãos de origem para prosseguimento sem necessidade de emissão de parecer pelo plenário do CMAI.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Avaliação de Imóveis, Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de novembro de 2026.
Marcio Leiner Amaral
Presidente do CMAI – Secretaria Municipal de Administração
Samara Zanquetta Morales
Vice-Presidente do CMAI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Washington Aparecido Pinto
Secretário Executivo do CMAI – Procuradoria-Geral do Município
Patrícia Romera de Paula
Conselheira Titular – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Debora Amaral Duarte Rolanski
Conselheira Titular – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Jeferson Goulart Magalhães
Conselheiro Titular – Secretaria Municipal de Fomento Econômico e Inovação
Rafaela Pereira Santana
Conselheira Titular – Gabinete do Prefeito
Larissa Tavares de Oliveira
Conselheira Titular – Gabinete do Prefeito
Fernanda Helena dos Anjos Fernandes Perin
Conselheira Titular – Representante da Sociedade Civil (ACIAP)