SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 24 de dezembro de 2020
LEI Nº 4.991/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.991/2020
LEI Nº 4.991/2020
Súmula: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DOMUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020”.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 40.526,52 (Quarenta mil quinhentos e vinte e seis reais e cinqüenta e dois centavos),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
Despesa
17
FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAI
17.01 (1455)
COORDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL
13.392.0009.2.882
Ações Emergenciais -COVID19
00965
Ações Emergenciais dest. ao Setor Cultural - LF nº14.071/2020 - ( COVID-19)
33.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas. Cientificas e Desportivas
40.526,52
TOTAL
40.526,52
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária decorrentes das Transferências Federais da Lei nº14.017/2020 - LEI ALDIR BLANC, abaixo descriminada:
17
FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAI
17.01 (1456)
COORDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL
13.392.0009.2.882
Ações Emergenciais -COVID19
00965
Ações Emergenciais dest. ao Setor Cultural - LF nº14.071/2020 - ( COVID-19)
33.60.45.00
Subvenções Econômicas
40.526,52
TOTAL
40.526,52
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 23de Dezembro de 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 078/2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito