SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 29 de setembro de 2022
LEI N 5.193/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.193/2022
LEI Nº 5.193/2022, de 28 de Setembro de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2022.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito em Exercício, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º -
Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.624.000,00, para as dotações Orçamentárias a seguir:
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.303.6.2342-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00303.100303.01.02.00.0
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
110.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.301.6.2250-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00303.100303.01.02.00.0
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
225.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.302.6.2242-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00303.100303.01.02.00.0
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
44.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.305.6.2260-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00000.100000.01.07.00.0
RECURSOS LIVRES
75.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.302.6.2243-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00000.100000.01.07.00.0
RECURSOS LIVRES
323.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.302.6.2242-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00494.100494.09.02.06.2
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
144.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.302.6.2242-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00494.100494.09.02.06.2
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
36.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.301.6.2250-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00494.100494.09.02.06.2
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
667.000,00
Art. 2º -
Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizadas a anulação parcial das dotações a seguir:
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.302.6.2243-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
00303.100303.01.02.00.0
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
110.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.302.6.2243-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
00303.100303.01.02.00.0
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
150.000,00
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: robertaviana. Emissão: 19/09/2022, às 14:29:37. Protocolo: 4601a85d-e01e-4471-bfd9-8dca7e8c6a94
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
C.N.P.J.:
76.977.768/0001-81
Município:
PARANAVAÍ
00303.100303.01.02.00.0
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
75.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.302.6.2242-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
00303.100303.01.02.00.0
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
44.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.305.6.2260-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
00000.100000.01.07.00.0
RECURSOS LIVRES
75.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.302.6.2243-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
00000.100000.01.07.00.0
RECURSOS LIVRES
60.000,00
00000.100000.01.07.00.0
RECURSOS LIVRES
263.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.302.6.2243-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
00494.100494.09.02.06.2
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
51.000,00
00494.100494.09.02.06.2
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
93.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.302.6.2243-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
00494.100494.09.02.06.2
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
36.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.301.6.2250-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
00494.100494.09.02.06.2
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
80.000,00
00494.100494.09.02.06.2
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
177.000,00
00494.100494.09.02.06.2
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
410.000,00
Art. 3º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de Setembro de 2022.
PEDRO BARALDI
PREFEITO EM EXERCÍCIO