PROCURADORIA · 19 de novembro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS (CMAI) - ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS (CMAI)
PROCURADORIA - CONSELHO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS (CMAI) - ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS (CMAI)
Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (04/11/2026), com início pontualmente às catorze horas (14h00), na Sala de Reuniões do Paço Municipal de Paranavaí, situada no segundo andar do edifício-sede da Prefeitura Municipal, reuniu-se ordinariamente o Conselho Municipal de Avaliação de Imóveis (CMAI), órgão colegiado de caráter permanente, consultivo e deliberativo, instituído e reestruturado pela Lei Municipal nº 5.611, de 03 de agosto de 2026, e constituído pela Portaria Municipal nº 1.685, de 11 de setembro de 2026, para a realização de sua primeira sessão ordinária de trabalho no exercício de 2026.
1. DA COMPOSIÇÃO DA MESA, DA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM E DAS PRESENÇAS
A presidência dos trabalhos foi exercida pelo servidor Marcio Leiner Amaral (matrícula 3985-1, Assistente Administrativo), representante titular da Secretaria Municipal de Administração e Presidente do colegiado, nos termos do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Municipal nº 5.611/2026 e do artigo 3º da Portaria Municipal nº 1.685/2026.
Registrou-se a presença dos conselheiros titulares: a Vice-Presidente eleita Samara Zanquetta Morales (matrícula 6842-1, Fiscal de Obras, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano); Patrícia Romera de Paula (matrícula 8321-1, Arquiteta, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano); Debora Amaral Duarte Rolanski (matrícula 7906-4, Arquiteta, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano); o Secretário Executivo designado Washington Aparecido Pinto (matrícula 10081-1, Procurador Municipal, representante da Procuradoria-Geral do Município); Jeferson Goulart Magalhães (matrícula 7358-1, Agente Administrativo, representante da Secretaria Municipal de Fomento Econômico e Inovação); Rafaela Pereira Santana (matrícula 10956-1, Agente Administrativo, representante do Gabinete do Prefeito); Larissa Tavares de Oliveira (matrícula 11237-1, Analista Administrativo, representante do Gabinete do Prefeito); e Fernanda Helena dos Anjos Fernandes Perin (Corretora de Imóveis, representante da sociedade civil indicada pela Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí – ACIAP).
Constatado o quórum qualificado de instalação e deliberação previsto no artigo 11, parágrafo 1º, da Lei Municipal nº 5.611/2026, com a presença dos membros legalmente investidos, o Presidente declarou formalmente abertos os trabalhos da presente sessão ordinária.
2. DA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR
Iniciando a ordem do dia, o Presidente submeteu à apreciação do plenário a Ata da Sessão Solene de Instalação e Posse do CMAI, realizada em 08 de outubro de 2026. Colocada a matéria em discussão e votação, o colegiado deliberou pela sua aprovação formal e unânime, restando ratificados todos os atos constitutivos, a posse dos membros e as deliberações estruturantes tomadas na ocasião.
3. DA APROVAÇÃO FORMAL DO REGIMENTO INTERNO DO CMAI
Na sequência, o colegiado apreciou a minuta final do Regimento Interno do Conselho Municipal de Avaliação de Imóveis, redigida pelo Secretário Executivo Washington Aparecido Pinto em cumprimento à deliberação da sessão de instalação e às diretrizes dos artigos 12 e 15 da Lei Municipal nº 5.611/2026.
Após a leitura e o debate das cláusulas regimentais, com especial enfoque para os fluxos de autuação, os critérios técnicos de distribuição processual, a periodicidade das sessões e a disciplina das reuniões híbridas, o plenário aprovou o Regimento Interno por unanimidade de votos. Ato contínuo, a Presidência informou que o texto consolidado será imediatamente encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para assinatura e publicação mediante decreto homologatório, cumprindo o comando legal de regência.
4. DA APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/2026 DO CMAI
Dando prosseguimento aos trabalhos, passou-se à deliberação da minuta da Resolução nº 001/2026 do CMAI, cuja elaboração decorreu do item 6.2 da ata de 08 de outubro de 2026. A norma regulamenta a desnecessidade de remessa e de elaboração de nova avaliação imobiliária pelo conselho nas hipóteses de prorrogação ordinária de contratos de locação imobiliária em que haja cláusula contratual expressa de reajuste por índice oficial pactuado.
O plenário destacou a conformidade do ato com os postulados da eficiência e economicidade administrativa (artigo 37, caput, da Constituição Federal) e com a sistemática de reajustamento em sentido estrito disciplinada na Lei Federal nº 14.133/2021 (artigos 25, § 7º, e 92, inciso V e § 3º), resguardando a competência avaliatória do conselho para os casos de desequilíbrio por álea extraordinária, alterações estruturais ou distorções manifestas de mercado.
Colocada em votação, a Resolução nº 001/2026 foi aprovada formalmente por unanimidade de votos dos conselheiros presentes, restando consignado em ata que o respectivo ato normativo será encaminhado para a devida publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná na próxima semana, para fins de plena vigência e eficácia perante toda a Administração Pública Municipal.
5. DO REGISTRO E HOMOLOGAÇÃO DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO DE OUTUBRO DE 2026
No âmbito das competências privativas avaliatórias delineadas no artigo 3º da Lei Municipal nº 5.611/2026, a Presidência apresentou o relatório consolidado dos trabalhos realizados no mês de outubro de 2026, no qual foram emitidos 21 (vinte e um) laudos de avaliação mercadológica para subsidiar procedimentos patrimoniais do Município de Paranavaí.
Submetidos à deliberação do plenário, todos os 21 (vinte e um) laudos foram formalmente aprovados e chancelados pelos membros presentes, ressalvando-se, nos assentamentos regimentais, os conselheiros que eventualmente se encontravam em gozo de licença ou regularmente afastados no período de confecção e votação dos respectivos expedientes técnicos.
6. DOS ASSUNTOS DIVERSOS
Instalado o momento destinado a matérias gerais e expedientes administrativos, os conselheiros deliberaram sobre os seguintes pontos relevantes:
6.1. Da comunicação de desligamento de conselheiro titular
Foi formalizada perante o colegiado a comunicação de saída do conselheiro titular Jeferson Goulart Magalhães (representante da Secretaria Municipal de Fomento Econômico e Inovação), que atuou com dedicação no exercício de suas atribuições regimentais até a presente data. O conselheiro fez uso da palavra para agradecer pelo profícuo, ainda que breve, período de convívio institucional junto ao conselho, manifestando seus sinceros votos de pleno êxito e prosperidade à continuidade das atividades do CMAI.
A Presidência e os demais membros consignaram manifestação de agradecimento pelos relevantes serviços prestados à municipalidade e informaram que as providências administrativas visando à designação de seu substituto já se encontram em andamento, mediante tratativas conjuntas entre a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Fomento Econômico e Inovação, nos moldes do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.611/2026.
6.2. Do processo de avaliação da futura sede da Secretaria Municipal de Esportes
Foi submetido à análise preliminar o processo administrativo relativo à avaliação do imóvel destinado à instalação da futura sede da Secretaria Municipal de Esportes. Após os debates iniciais, o colegiado assentou que a matéria demanda apreciação mais detida e exame aprofundado por parte de todos os conselheiros, mormente em razão da necessidade de deliberar de modo técnico e circunstanciado acerca das condições e do valor correspondente à área de estacionamento do referido bem público, permanecendo o expediente em pauta para formulação de manifestação conclusiva na próxima sessão.
6.3. Do processo de avaliação do imóvel do atual CAPS
De igual modo, a avaliação imobiliária concernente ao prédio onde funciona o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do Município de Paranavaí foi objeto de apontamentos preliminares, tendo o colegiado decidido que o processo será igualmente apreciado de maneira mais profunda e detida por todos os conselheiros, facultando-se a realização de vistorias complementares e cruzamento de dados de mercado para assegurar a exata correspondência aos padrões técnicos da ABNT antes do pronunciamento definitivo do plenário.
6.4. Das avaliações das desapropriações da Avenida Beira da Mata
O conselho apreciou o expediente remanescente referente às avaliações das desapropriações da Avenida Beira da Mata, deflagradas nos exercícios de 2023/2024, as quais não haviam sido concretizadas pelo Poder Executivo Municipal.
Constatado tecnicamente pelo plenário que não houve alteração substancial nas características físicas dos imóveis ou nas condições fáticas do mercado imobiliário local, o colegiado deliberou, por unanimidade de votos colhidos nominalmente de todos os conselheiros titulares presentes, por aplicar tão somente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para fins de atualização monetária dos laudos originários, assegurando a recomposição do poder de compra sem distorção dos valores prévios apurados.
6.5. Das desapropriações da Rua Rio Grande do Sul
Por fim, os conselheiros debateram a questão atinente às desapropriações da Rua Rio Grande do Sul. Diante da complexidade das particularidades urbanísticas e divergências mercadológicas suscitadas durante a sessão, restou deliberado que o debate será retomado e aprofundado em nova reunião do colegiado, oportunizando a juntada de elementos técnicos adicionais para balizar a futura deliberação plenária.
7. DO ENCERRAMENTO E DA LAVRATURA DA ATA
Esgotadas as matérias constantes da pauta e nada mais havendo a ser tratado, o Presidente deu por encerrados os trabalhos exatamente às quinze horas e dez minutos (15h10). Para constar, eu, Washington Aparecido Pinto, Secretário Executivo do CMAI, lavrei a presente ata que, após lida perante todos os presentes e considerada conforme em seus termos, segue assinada pelo Presidente, pelos conselheiros titulares presentes e pelo Secretário Executivo.
Marcio Leiner Amaral
Presidente do CMAI – Secretaria Municipal de Administração
Washington Aparecido Pinto
Secretário Executivo do CMAI – Procuradoria-Geral do Município
Samara Zanquetta Morales
Vice-Presidente do CMAI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Patrícia Romera de Paula
Conselheira Titular – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Debora Amaral Duarte Rolanski
Conselheira Titular – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Jeferson Goulart Magalhães
Conselheiro Titular – Secretaria Municipal de Fomento Econômico e Inovação
Rafaela Pereira Santana
Conselheira Titular – Gabinete do Prefeito
Larissa Tavares de Oliveira
Conselheira Titular – Gabinete do Prefeito
Fernanda Helena dos Anjos Fernandes Perin
Conselheira Titular – Representante da Sociedade Civil (ACIAP)