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Congresso

PROCURADORIA · 15 de outubro de 2021

LEI Nº 5.056/2021

PROCURADORIA

LEI Nº 5.056/2021

Revoga o inciso III do art. 4º, e o inciso XIII do art. 9º, da Lei Municipal 2057/1998, que institui o CODEP – Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam revogados:

I- o inciso III do art. 4º da Lei Municipal 2057/1998.

II- o inciso XIII do art. 9º da Lei Municipal 2057/1998:

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de outubro de 2021.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2370, em 15 de outubro de 2021. Código identificador 69096803: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.