PROCURADORIA · 21 de março de 2023
LEI Nº 5.246/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.246/2023
Altera o artigo 26 da Lei Municipal 2259/2001, alterado pela Lei Municipal 4.777/2019, que cria e regulamenta o passe livre do estudante, e autoriza a complementação dos subsídios do Passe Livre no exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 26 da Lei Municipal 2.259/2001, alterado pela Lei Municipal 4.777/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir anualmente à Concessionária de Transportes Coletivos, a quantia de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), a título de subsídios do programa do Passe Livre do Estudante. (NR)”
§ 1º .....................
§ 2º O valor descrito no caput poderá ser corrigido anualmente, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, utilizando-se o mesmo índice para correção monetária dos tributos municipais. (NR)”
Artigo 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, à Concessionária de Transporte Coletivo, a quantia de R$ 288.745,02 (duzentos e oitenta e oito mil setecentos e quarenta e cinco reais e dois centavos, cujo valor refere-se à complementação do déficit dos subsídios do Programa do Passe Livre do Estudante, apurado no exercício de 2022.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de março de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí