CAMARA MUNICIPAL · 19 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 008/2026
CAMARA MUNICIPAL - RESOLUÇÃO Nº 008/2026
Dispõe sobre a política de transparência ativa e estabelece o rol de informações de interesse público a serem publicadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PRESIDENTE DESTE PODER LEGISLATIVO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º A Câmara Municipal de Paranavaí disponibilizará, independentemente de requerimento prévio, informações de interesse público em seção específica de seu sítio eletrônico oficial, denominada "Portal da Transparência", em cumprimento às diretrizes de transparência ativa e aos critérios de controle social.
Art. 2º Serão divulgadas, obrigatoriamente e em ambiente de fácil acesso, as seguintes informações:
I – relativas à gestão de pessoal e remuneração:
a) folha de pagamento mensal e nominal de agentes políticos, servidores efetivos e comissionados, com indicação de cargo, remuneração bruta, descontos legais e remuneração líquida;
b) valores concedidos a título de diárias, indenizações de transporte e demais verbas indenizatórias ou ressarcitórias;
c) demonstrativos de adicionais, férias, gratificações e abonos percebidos;
II – relativas à gestão orçamentária e financeira:
a) leis orçamentárias anuais e seus respectivos quadros de detalhamento de despesa;
b) demonstrativos mensais de receitas e despesas, discriminadas por dotação orçamentária, fases de empenho, liquidação e pagamento;
c) atos de remanejamento, transferências de rubricas e créditos adicionais;
d) demonstrativos comparativos de execução com exercícios anteriores e Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);
III – relativas a licitações e contratações públicas:
a) editais completos de processos licitatórios, avisos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade) e anexos;
b) atas de julgamento, homologações e adjudicações;
c) íntegra de contratos administrativos, atas de registro de preços, convênios e seus respectivos termos aditivos;
d) relatórios de execução contratual e atestados de recebimento;
IV – relativas à produção normativa e atos administrativos:
a) resoluções, portarias, instruções normativas e atos da Mesa Diretora consolidados;
b) Regimento Interno da Câmara Municipal de Paranavaí e Lei Orgânica do Município atualizados;
c) histórico e remissões a atos alterados ou revogados;
V – relativas às atividades parlamentares e ao processo legislativo:
a) pautas das sessões plenárias ordinárias, extraordinárias e solenes;
b) íntegra das atas, gravações em áudio e vídeo e transmissões das sessões;
c) proposições apresentadas, incluindo projetos de lei, requerimentos, indicações e moções, com acompanhamento de tramitação;
d) pareceres, atas e relatórios das Comissões Permanentes e Temporárias;
VI – relativas aos vereadores:
a) nome parlamentar, filiação partidária e biografia sucinta;
b) canais de contato oficial dos gabinetes parlamentares;
c) registro de frequência e presenças nas sessões plenárias e nas reuniões de comissões;
VII – relativas ao controle e fiscalização externa:
a) relatórios anuais de auditoria e controle interno;
b) prestações de contas anuais submetidas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR);
c) pareceres prévios emitidos pelo TCE/PR e as decisões legislativas de julgamento das contas do Poder Executivo e do Legislativo;
d) planos de ação e respostas a recomendações de órgãos de fiscalização;
VIII – relativas ao atendimento ao cidadão e ouvidoria:
a) relatórios estatísticos de atendimentos e manifestações por assunto;
b) tempo médio de resposta às solicitações de informação;
c) relatórios periódicos de avaliação e satisfação dos usuários.
Art. 3º Os dados divulgados no Portal da Transparência atenderão aos seguintes padrões de formato:
I – formato estruturado e aberto (como CSV, JSON ou XML), propício ao processamento automatizado;
II – formato PDF pesquisável para documentos textuais, atas e legislações;
III – transmissão e armazenamento de arquivos de áudio e vídeo em formatos amplamente compatíveis;
IV – exibição direta em HTML responsivo, dispensando download prévio para consulta.
Art. 4º As informações deverão ser mantidas atualizadas nos seguintes prazos:
I – até 24 (vinte e quatro) horas: para editais de contratações públicas, atos normativos e resultados de votações plenárias;
II – até 48 (quarenta e oito) horas da realização da sessão: para atas e registros audiovisuais;
III – até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente: para a folha de pagamento de servidores e vereadores;
IV – até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente: para a execução orçamentária e financeira;
V – até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente: para dados de ouvidoria e relatórios mensais consolidados.
Art. 5º O portal observará as diretrizes de acessibilidade digital, contemplando compatibilidade com leitores de tela, contraste visual adequado, navegação adaptada a dispositivos móveis e descrição textual de elementos visuais.
Art. 6º A responsabilidade pelo envio, alimentação e conferência dos dados incumbe às diretorias e setores competentes da Câmara Municipal de Paranavaí, nos limites de suas atribuições regimentais:
I – à Secretaria Geral do Legislativo: dados das sessões, tramitação de proposições e atos normativos;
II – à Diretoria de Finanças: orçamento, despesas, receitas e contratações;
III – ao Setor de Recursos Humanos: lotação, remuneração e frequência;
IV – à Assessoria de Comunicação: divulgação institucional e arquivos audiovisuais;
V – ao Setor de Informática: infraestrutura tecnológica, acessibilidade e integridade do portal.
Art. 7º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranavaí realizará avaliação anual desta política, promovendo as adequações normativas e tecnológicas necessárias ao aprimoramento da transparência pública.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paranavaí, PR, em 16 de novembro de 2026.
CARLOS AUGUSTO PEREIRA DE LIMA
Presidente