PROCURADORIA · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 5.534/2025
PROCURADORIA
LEI Nº 5.534/2025
Inclui o inciso LXXIX no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para instituir o "Dia da Saúde Mental", a ser comemorado anualmente em 10 de outubro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído o inciso LXXIX no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
LXXIX – Dia da Saúde Mental, a ser comemorado dia 10 de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de dezembro de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí