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Congresso

PROCURADORIA · 12 de dezembro de 2025

LEI Nº 5.534/2025

PROCURADORIA

LEI Nº 5.534/2025

Inclui o inciso LXXIX no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para instituir o "Dia da Saúde Mental", a ser comemorado anualmente em 10 de outubro.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluído o inciso LXXIX no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, com a seguinte redação:

Art. 8º (...)

LXXIX – Dia da Saúde Mental, a ser comemorado dia 10 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de dezembro de 2025.

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3426, em 12 de dezembro de 2025. Código identificador 67284CDA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.