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Congresso

PROCURADORIA · 10 de agosto de 2026

LEI Nº 5.610/2026

PROCURADORIA

LEI Nº 5.610/2026

Inclui o inciso LXXXIX no art. 8° da Lei Municipal n° 4.724/2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização no Município, para instituir o “Dia de São Francisco de Assis”, comemorado no dia 4 de outubro.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluído o inciso LXXXIX no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, com a seguinte redação:

“Art. 8º LXXXIX – Dia de São Francisco de Assis, a ser comemorado no dia 04 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de agosto de 2026.

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3591, em 10 de agosto de 2026. Código identificador 66921E80: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.