PROCURADORIA · 5 de junho de 2025
LEI Nº 5.477/2025
PROCURADORIA
LEI Nº 5.477/2025
Estabelece a obrigação de colocação de placas informativas nos locais de execução de obras públicas municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Sem prejuízo das informações determinadas pela entidade fiscalizadora do exercício das atividades de arquitetura e engenharia, as placas inseridas no local de execução de obras e serviços de engenharia municipais ou que tenham recursos do Município de Paranavaí, deverão informar em local visível, de forma clara e explícita, obrigatoriamente:
I - o órgão ou entidade responsável pela contratação;
II - o valor da dotação orçamentária utilizada;
III - a identificação do contrato, com a especificação do objeto, da duração e da data estimada para conclusão;
IV - dados referentes às empresas executoras da obra, incluindo o seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
V - contato do órgão de fiscalização;
VI - QR Code visível e de fácil acesso ao público, que remeta a sítio eletrônico oficial, contendo informações detalhadas sobre a obra e seu andamento, para garantir a transparência e o acompanhamento por parte da população.
Art. 2º As informações a serem disponibilizadas por meio do QR Code, em cumprimento ao inciso VI do art. 1º desta Lei, devem incluir:
I - descrição completa da obra a ser feita;
II - cronograma de execução da obra, incluindo as datas previstas para o início e a conclusão dos trabalhos;
III - valor total do investimento e acréscimos que venham a ocorrer;
IV - empresas contratadas e seus respectivos contratos;
V - metas e objetivos estabelecidos;
VI - fotos e vídeos, para acompanhamento das diversas etapas da obra;
VII - relatórios sobre o andamento da obra, que contenham o percentual de conclusão.
Parágrafo único. As informações mencionadas neste artigo deverão ser atualizadas mensalmente.
Art. 3º É obrigatória a colocação de placas informativas complementares em obras públicas municipais ou que tenham a participação do Poder Público Municipal paralisadas.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á obra paralisada aquela que estiver com as atividades paralisadas por mais de 30 (trinta) dias.
§ 2º As placas informativas que trata o parágrafo anterior deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I - nome, endereço e telefone do órgão público responsável pela obra;
II - exposição dos motivos da paralisação da obra;
III - prazo estimado da paralisação e prazo estimado da retomada dos trabalhos;
IV - informações sobre o custo global da obra, os valores já pagos e a estimativa/medição em porcentagem do total entregue/executado.
§3º Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o §1º deste artigo, o órgão público responsável pela obra e/ou a empresa contratada terão um prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para a fixação da placa informativa no local acerca obra paralisada.
Art. 4º As obrigações constantes nesta lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato.
Art. 5º Custos decorrentes da confecção e instalação das placas para o cumprimento da presente lei correrão por conta exclusivamente da empresa privada responsável pela obra, não havendo a possibilidade de onerar os cofres públicos.
Art. 6º A falta de realização do disposto na presente Lei incorrerá na aplicação de pena de multa, correspondente a 1% (um por cento) do valor contratado.
Parágrafo único. Depois de realizada a fiscalização e não cumprida a ordem de colocação da placa, a multa aumentará para 2% (dois por cento) do valor integral do contrato.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo regulamentar o disposto nesta Lei, estabelecendo as diretrizes a serem seguidas e os padrões a serem adotados quando da implementação efetiva das placas informativas.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 03º dia do mês de junho de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí