SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 16 de outubro de 2020
LEI Nº 4.881/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.881/2020
LEI Nº 4.881/2020
Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$440.295,00(Quatrocentos e quarenta mil duzentos e noventa e cinco reais), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.614/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a abertura de crédito adicional extraordinário prevista no Decreto nº 21.614/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal, Anexo I desta Lei, no valor de R$440.295,00(Quatrocentos e quarenta mil duzentos e noventa e cinco reais), no Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí-PR, 15de Outubro de 2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
ANEXO
DECRETO Nº 21.614/2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$440.295,00 (Quatrocentos e quarenta mil duzentos e noventa e cinco reais), destinados aocusteio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) e da outras providências.
O Prefeito do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor;
Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria nº 356, de 11 março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portarianº 369, de 29de abrilde 2020,do Ministério da Cidadania, que dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de Janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus ( COVID-19).
Considerando o Decreto Municipal nº 21.138/2020, de 06 de abril de 2020, quedeclara situação de emergência em todo o território do Município Paranavaí, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19;
Considerando o Decreto Municipal nº 21.173/2020, de 15 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Paranavaí, em virude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavirus SARS-cov-2;
Considerando o art. 97-Ae parágrafo único da Lei Orgânica do Município, e o disposto pelo art..44 da lei 4.320, de 17 de março de 1964, que versa sobre a abertura de crédito extraordinário, DECRETA:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Extraordinário no valor de R$440.295,00 (Quatrocentos e quarenta mil duzentos e noventa e cinco reais ), destinados à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002(1457)
FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.638
Enfrentamento da Emergência Covid-19/SUAS
00959
SUAS/COVID-19/EPI
3390.30
Material de Consumo
45.675,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002(1458)
FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.638
Enfrentamento da Emergência Covid-19/SUAS
00960
SUAS/COVID-19/Alimentação
3390.32
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
102.120,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002(1457)
FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.638
Enfrentamento da Emergência Covid-19/SUAS
00961
SUAS/COVID-19/Cofinanciamento
3390.30
Material de Consumo
125.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002(1458)
FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.638
Enfrentamento da Emergência Covid-19/SUAS
00961
SUAS/COVID-19/Cofinanciamento
3390.32
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
80.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002(1459)
FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.638
Enfrentamento da Emergência Covid-19/SUAS
00961
SUAS/COVID-19/Cofinanciamento
3390.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
20.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002(1461)
FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.638
Enfrentamento da Emergência Covid-19/SUAS
00961
SUAS/COVID-19/Cofinanciamento
3190.11
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil
57.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002(1463)
FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.638
Enfrentamento da Emergência Covid-19/SUAS
00961
SUAS/COVID-19/Cofinanciamento
3190.16
Outras despesas Variáveis - Pessoal Civil
2.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002(1465)
FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.638
Enfrentamento da Emergência Covid-19/SUAS
00961
SUAS/COVID-19/Cofinanciamento
3191.13
Obrigações Patronais
8.500,00
TOTAL
440.295,00
Art. 2º Constituem recursos para abertura do crédito mencionado no artigo 1º, o excesso de arrecadação provenientes das seguintes fontes de recursos:
00959
SUAS/COVID-19/EPI
45.675,00
00960
SUAS/COVID-19/Alimentação
102.120,00
00961
SUAS/COVID-19/Cofinanciamento
292.500,00
TOTAL
440.295,00
Art. 3ºFica Incluída a ação nº 2.638 - Enfrentamento da Emergência COVID19/SUAS,nos anexos do PPA e LDO,nos termos do Anexo I deste decreto
Art. 4ºEste decreto entra vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 18desetembrode 2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal