PROCURADORIA · 4 de julho de 2023
LEI Nº 5.283/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.283/2023
Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo “Botão do Pânico” nas escolas públicas municipais e centros municipais de educação infantil da cidade de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de segurança denominado "Botão do Pânico", como medida preventiva de segurança, nas escolas públicas municipais e centros municipais de educação infantil da cidade de Paranavaí.
§1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
§ 3º (VETADO)
Art. 2º Fica sugerido que as instituições de ensino públicas sejam adequadas às disposições desta Lei nos prazos abaixo:
I- instalação em dez por cento das escolas no primeiro ano após publicação desta Lei;
II- instalação em trinta por cento das escolas ao final do segundo ano;
III- cem por cento das escolas ao final do quinto ano.
Art. 3º Para a implementação do botão de pânico o Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias com órgãos e instituição federal ou estadual, bem como com universidade e empresa privada.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de julho de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí