PROCURADORIA · 23 de maio de 2025
LEI Nº 5.476/2025
PROCURADORIA
LEI Nº 5.476/2025
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.387/2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.387/2002.
Art. 2º Fica alterado o disposto no caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2.387/2002, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos no Município de Paranavaí.
Art. 3º Fica alterado o disposto no caput do art. 2º da Lei Municipal nº 2.387/2002, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º O serviço previsto no artigo anterior compreende a iluminação de vias, praças, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, bem como sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos no Município de Paranavaí.
Art. 4º Fica alterado o disposto no caput do art. 3º da Lei Municipal nº 2.387/2002, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º O fato gerador da contribuição é a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no Município de Paranavaí, e que seja consumidor de energia cadastrado junto à Concessionária de Energia Elétrica ou Cooperativa de Eletrificação.
Art. 5º Fica alterado o disposto no caput do art. 4º da Lei Municipal nº 2.387/2002, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º O sujeito passivo da contribuição é:
Art. 6º Fica alterado o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 2.387/2002, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º (...)
Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Paranavaí e os imóveis em que a administração direta ou indireta do Município figure como locatária, enquanto durar a locação, bem como naqueles em que figurar como comodatária, pelo prazo do comodato, ou quando for comprovadamente considerada a possuidora do imóvel.
Art. 7º Fica alterado o disposto no caput do art. 5º da Lei Municipal nº 2.387/2002, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º É sujeito passivo solidário da contribuição o locatário ou comodatário, a qualquer título, de imóvel edificado no território do Município e que disponha de ligação regular de energia elétrica.
Art. 8º Fica alterado o disposto no caput do art. 6º da Lei Municipal nº 2.387/2002, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º A base de cálculo da contribuição será:
Art. 9º Fica alterado o disposto no caput do art. 7º da Lei Municipal nº 2.387/2002, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º A alíquota da contribuição atenderá ao princípio da capacidade econômica do contribuinte, sendo calculada de acordo com os percentuais de descontos na tabela abaixo, incidentes sobre a Unidade de Valor para Custeio - UVC:
Art. 10. Fica alterado o disposto no parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 2.387/2002, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º (...)
Parágrafo único. Os proprietários de um único terreno, que não possuam imóvel edificado, ficam isentos da contribuição.
Art. 11. Fica alterado o disposto no caput do art. 8º da Lei Municipal nº 2.387/2002, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º O lançamento da contribuição será efetuado diretamente pelo Município de Paranavaí, sendo cobrada:
Art. 12. Fica alterado o disposto no caput do art. 9º da Lei Municipal nº 2.387/2002, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º O montante devido e não pago a título de contribuição será inscrito em dívida ativa, para os fins legais.
Art. 13. Fica alterado o disposto no caput do art. 11 da Lei Municipal nº 2.387/2002, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 11. Os valores arrecadados com a cobrança da contribuição deverão ser aplicados no custeio, na expansão e na melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos no Município de Paranavaí.
Art. 14. Fica alterado o disposto no caput do art. 12 da Lei Municipal nº 2.387/2002, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 12. Fica o Município de Paranavaí responsável pela criação do fundo de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, cuja receita de arrecadação da contribuição será destinada ao custeio, a expansão e a melhoria dos serviços referidos anteriormente.
Art. 15. Denomina-se simplesmente de contribuição na legislação municipal que façam referência à expressão Contribuição de Custeio da Iluminação Pública.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de maio de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí