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Congresso

PROCURADORIA · 14 de dezembro de 2023

LEI Nº 5.336/2023

PROCURADORIA

LEI Nº 5.336/2023

Extingue o Fundo Municipal de Reequipamento do Destacamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, instituído pela Lei Municipal nº 976/1981.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 976/1981, que cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Destacamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná e dá outras providências.

Parágrafo único. Os recursos depositados no Fundo Municipal de Reequipamento do Destacamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná na data da vigência desta Lei serão considerados recursos de livre utilização do Poder Executivo do Município de Paranavaí.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada todas as demais disposições contrárias.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de dezembro de 2023.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2919, em 14 de dezembro de 2023. Código identificador 62ED3C73: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.