PROCURADORIA · 23 de fevereiro de 2024
LEI Nº 5.351/2024
PROCURADORIA
LEI Nº 5.351/2024
Altera o artigo 24 da Lei Municipal nº 4.578/2016, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 24 da Lei Municipal nº 4.578/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. É assegurado aos atuais detentores de autorização para o serviço de transporte escolar, o direito a continuidade, desde que se adaptem ao disposto nesta Lei no prazo de 02 (dois) anos, no quesito substituição do veículo, contado da data da publicação desta Lei.” (N.R.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2024.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício de Paranavaí