SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 29 de abril de 2024
LEI N 5.372/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.372/2024
LEI Nº 5.372/2024 de 26 de abril de 2024
"Abre crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 2.490.954,22 (dois milhões, quatrocentos e noventa mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos)."
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 2.490.954,22 (dois milhões, quatrocentos e noventa mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001 (2253)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2230
Atividade: CIS - Consórcio Intermunicipal de Saúde
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3372390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10495 - Programa Opera Paraná- Resolução 1413/2023 Média e Alta Complexidade
R$ 2.490.954,22
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:
R$ 2.490.954,22
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 26 de abril de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 026/2024
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal