PROCURADORIA · 23 de setembro de 2020
LEI Nº 4.875/2020
PROCURADORIA
LEI Nº 4.875/2020
Inclui as alíneas ‘t’, ‘u’, ‘v’, ‘w’ e ‘x’ ao inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 4.288/2014 que institui a “Ficha Limpa Municipal e disciplina a nomeação de cargos comissionados dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Paranavaí, suas autarquias, fundações e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Inclui a alínea ‘t’ ao inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 4.288/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
[...]
II – [...]
[...]
t) os que forem condenados criminalmente com trânsito em julgado por violência doméstica e familiar contra a mulher, assim compreendido nos moldes e nas possibilidades dos artigos 5º ao 7º e incisos da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (NR)
u) os que forem condenados criminalmente com trânsito em julgado por crimes contra a pessoa idosa, compreendidas nos termos da lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); (NR)
v) os que forem condenados criminalmente com trânsito em julgado por violência contra crianças e adolescentes, compreendidas nos termos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); (NR)
w) os que forem condenados criminalmente com trânsito em julgado por violência contra a pessoa com deficiência, compreendidas nos temos da lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); (NR)
x) os que forem condenados criminalmente com trânsito em julgado pelos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, assim definidos de acordo com a lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de setembro de 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí