PROCURADORIA · 11 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2022
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2022
Altera a numeração da Tabela I e suprimi parte da descrição contida no Item V da mencionada tabela da lei municipal 2.384/2002 – Código Tributário Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A partir da vigência desta Lei, a Tabela I, anexa à Lei Municipal n.° 2.384/2002 passa a ter a seguinte redação:
TABELA I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
I
Médicos e dentistas
R$ 718,28 ao ano
II
Engenheiros, arquitetos, veterinários, agrônomos e advogados
R$ 598,52 ao ano
III
Enfermeiros, protéticos, economistas, fonoaudiólogos, contadores, auditores, assistentes sociais, relações públicas, técnicos em contabilidade e congêneres, demais profissionais de curso superior
R$ 389,06 ao ano
IV
Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres, representante comercial autônomo e demais profissionais sem curso superior
R$ 179,53 ao ano
V
Empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia, inclusive serviços auxiliares ou complementares; linhas de transmissão e redes de distribuição de energia elétrica; hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres; bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres; representações comerciais
2% sobre receita
VI
Serviços prestados por instituições financeiras; Serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito; Serviços prestados relativos a arrendamento mercantil (leasing)
5%
VII
Diversões públicas, onde incluí-se “taxi dancing” e congêneres; corridas de animais e outros jogos, exposições com cobrança de ingressos; bailes, shows, festivais, recitais e congêneres; competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou televisão, excluindo-se cinema
5% sobre a receita
VIII
Sociedades uniprofissionais previstas neste Código, valor mensal por profissional habilitado:
a) médicos e dentistas
R$ 116,54 ao mês
b) engenheiros, arquitetos, veterinários, agrônomos e advogados
R$ 95,35 ao mês
c) demais sociedades uniprofissionais previstas nesta Lei
R$ 84,73 ao mês
IX
Serviços de pedágio a que se refere o item 22.01 da lista de serviços
5%
X
Escolas de ensino, instrução, treinamento e avaliação de conhecimento de qualquer natureza, previsto nos itens 8.01 e 8.02 da lista de serviços
3 % sobre a receita
XI
Serviços prestados por registros públicos, cartorários e notariais, extrajudiciais e judiciais
2% sobre a receita
XII
Serviços médicos prestados por entidades cooperativas
2% sobre a receita
XIII
Demais serviços não descritos nos itens anteriores
4% sobre a receita
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de março de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí