PROCURADORIA · 19 de junho de 2020
LEI Nº 4.846/2020
PROCURADORIA
LEI Nº 4.846/2020
Altera a Lei Municipal nº 3.838/11.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei acresce o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.838/11, que passa a ter esta redação:
"Art. 1º (...)
Parágrafo único. A emissão da NFeS a que se refere o caput poderá, na forma de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, ser realizada mensalmente."
Art. 2º Revogadas eventuais disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de junho de 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2034, em 19 de junho de 2020. Código identificador 61982753: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.