SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 28 de outubro de 2021
LEI Nº 5.066/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.066/2021
LEI Nº5.066/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipalem Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especialno montante de R$50.000,00 (Cinquenta Mil Reais),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
12.01(1503)
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2.030
Atividades Administrativas
000
Recursos Ordinários Livres
3190.07
Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
50.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
12.01(1189)
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.128.0002.2.041
Atividades da Diretoria Especial de Recursos Humanos
000
Recursos Ordinários Livres
3390.36
Outros Serviços de Terceiros - PF
10.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
12.01(1192)
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2.042
Atividades de capacitação periódica dos servidores
000
Recursos Ordinários Livres
3390.36
Outros Serviços de Terceiros - PF
10.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
12.01(1193)
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2.042
Atividades de capacitação periódica dos servidores
000
Recursos Ordinários Livres
3390.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
30.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 27 de Outubro de 2021.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 066/2021
PEDRO BARALDI
Prefeito Municipal em Exercício