PROCURADORIA · 28 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 4.654/2017
PROCURADORIA
LEI MUNICIPAL Nº 4.654/2017
Autoriza a doação de bem imóvel ao Estado do Paraná, destinada à construção da sede do Fórum da Justiça Estadual da Comarca de Paranavaí, a ser construída pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, uma área de terras urbana, sem benfeitorias, com 8.706,96 m² (oito mil setecentos e seis vírgula noventa e seis quatro metros quadrados), compreendido pelo Lote 06, subdivisão do lote 18 e 20-R-4, subdivisão do lote 18 e 20-Remanescente), oriundo da subdivisão das partes dos lotes 18 e 20 da Gleba 1-Ivaí, situado no perímetro urbano desta cidade, com as divisas e confrontações descritas na matrícula nº 46.211do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí /PR.
Art. 2º A doação da área descrita no artigo 1º desta Lei destina-se á construção da sede do Fórum da Justiça Estadual da Comarca de Paranavaí, a ser construída e administrada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 3º O imóvel de que trata esta lei não poderá ser vendido, doado, transferido ou cedido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de Paranavaí/PR, caso o donatário não venha a lhe dar a destinação adequada nos prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 4º Sob pena de revogação da doação, as obras de construção previstas nesta lei, deverão ser iniciadas no prazo de máximo de 18 (dezoito) meses, e concluídas no prazo máximo de 04 (quatro) anos, cujos prazos passarão a correr a partir da assinatura da escritura pública de doação.
Art. 5º Na escritura pública de doação, deverá constar cláusula que obrigue o Estado do Paraná a reverter ao patrimônio do Município o imóvel denominado “ÁREA FORUM”, fusão da parte da chácara 37 e de área sem denominação do excesso do loteamento antigo aeroporto, 3ª secção, Gleba 1-Ivaí, Colônia Paranavaí, situado no atual perímetro urbano desta cidade, com área total de 6.639,82 (seis mil seiscentos e trinta e nove vírgula oitenta e dois) metros quadrados, cujas divisas e confrontações encontram-se descritas na matrícula 5654, do 2º Ofício de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. A reversão descrita neste artigo deverá ocorrer após a transferência definitiva das instalações do Fórum da Comarca de Paranavaí, para o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º Por ocasião da lavratura da escritura pública de doação, poderão ser estipuladas e outras obrigações convencionadas entre as partes.
Art. 7o. Fica dispensada a licitação, por se tratar de doação de imóvel para órgão público, caracterizando relevante interesse público devidamente justificado, nos termos do 17, I, “b”, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 69, § 2º, da Lei Orgânica do Município.
Art. 8º Esta lei trará em vigor na data da sua publicação
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 24 de novembro de 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí