PROCURADORIA · 11 de julho de 2024
LEI Nº 5.396/2024
PROCURADORIA
LEI Nº 5.396/2024
Dispõe sobre afixação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares devem destinar um espaço em forma de mural para a afixação de cartazes que incentivem a adoção de animais.
§ 1º Os cartazes previstos no caput deste artigo devem conter informações sobre a conscientização e importância da adoção responsável e serão confeccionados de acordo com o critério de cada estabelecimento.
§ 2º O espaço destinado à afixação dos cartazes poderá ser utilizado pela comunidade, por órgãos públicos ou por entidades de proteção animal, desde de que voltados à divulgação de animais desaparecidos, campanhas educativas e adoção de animais domésticos.
§ 3º Os cartazes que promovam adoções devem conter foto e informações do animal e contato do responsável.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de julho de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí