PROCURADORIA · 13 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2025
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2025
Altera a Tabela III da Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A Tabela III da Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:
TABELA III – PARA A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURA E OBRAS DAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
Tipo de Rede
Valor em R$
Água
R$451,02 por quilômetro de rede
Esgoto
R$624,47 por quilômetro de rede
Energia Elétrica
R$797,94 por quilômetro de rede
Telefonia
R$971,38 por quilômetro de rede
Internet
R$99,00 por quilômetro de rede
Gás Canalizado
R$1.144,87 por quilômetro de rede
TV a cabo
R$797,94 por quilômetro de rede
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de outubro de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí