SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 29 de setembro de 2022
LEI N 5.194/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.194/2022
C.N.P.J.: 76.977.768/0001-81
Município: PARANAVAÍ
LEI Nº 5.194/2022, de 29 de Setembro de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2022.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito em Exercício, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Suplementar no valor de R$ 15.120.000,00, para as seguintes dotações orçamentárias:
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 - FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
06.001.12.361.5.2430-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$430.000,00
00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
430.000,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 - FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
06.001.12.361.5.2430-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$7.800.000,00
00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
7.800.000,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 - FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
06.001.12.361.5.2430-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
R$150.000,00
00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
150.000,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 - FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
06.001.12.361.5.2430-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$1.420.000,00
00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
1.420.000,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 - FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
06.001.12.365.5.2441-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$300.000,00
00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
300.000,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 - FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
06.001.12.365.5.2441-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$4.800.000,00
00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
4.800.000,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 - FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
06.001.12.365.5.2441-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
R$40.000,00
00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
40.000,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 - FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
06.001.12.365.5.2446-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$180.000,00
00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
180.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
R$430.000,00
00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
430.000,00
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
R$7.800.000,00
00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
7.800.000,00
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
R$150.000,00
00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
150.000,00
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
R$1.420.000,00
00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
1.420.000,00
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
R$300.000,00
00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
300.000,00
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
R$4.800.000,00
00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
4.800.000,00
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
R$40.000,00
00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
40.000,00
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
R$180.000,00
00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
180.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de Setembro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei nº 29/2022
Ref: Projeto de Lei nº 29/2022
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício