SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 12 de maio de 2026
LEI N 5.586/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.586/2026
LEI Nº 5.586/2026
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em provável excesso de arrecadação e superávit financeiro, no valor de R$ 16.985.729,99 (dezesseis milhões novecentos e oitenta e cinco mil setecentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), na forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R16.985.729,99 (dezesseis milhões novecentos e oitenta e cinco mil setecentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Orgão/Unidade Orçamentária: 08.003
Convênios e Programas de Aplic. Em Desenvolvimento Urbano
Funcional Programática: 08.003.0015.0451.0002.2105
Atividades De Convênios com Estados e União
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3449039000 – Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica
01142 Convênio Nº 1252/2025-SECID Iluminação Pública ( Substituição de Luminárias ) ILUMINA PARANÁ
R$ 12.356.000,00
VALOR : R$ 12.356.000,00
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Orgão/Unidade Orçamentária: 08.003
Convênios e Programas de Aplic. Em Desenvolvimento Urbano
Funcional Programática: 08.003.0015.0451.0002.2105
Atividades De Convênios com Estados e União
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3449039000 – Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica
00507 COSIP - Contribuição Iluminação Pública - Art. 149
R$ 4.629.729,99
VALOR : R$ 4.629.729,99
VALOR TOTAL: R$ 16.985.729,99
Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no art. 1º serão utilizados recursos provenientes de:
I – Provável Excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964, no valor de R$ 12.356.000,00;
II – Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/1964, no valor de R$4.629.729,99.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 12 de maio de 2026.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 029/2026
MAURICIO GEHLEN
Prefeito