SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 30 de junho de 2017
LEI 4.623/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 4.623/2017
Súmula: “ Inclui açãoe altera anexos do PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2017, e autoriza a abertura de Crédito adicional especial.”
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.198/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2014-2017 do Município de Paranavaí, incluindo a ação, CINDEPAR- Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.552/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2017 do Município de Paranavaí, incluindo a ação, CINDEPAR- Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.592/2016, de 14 de Dezembro de 2016, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017, abrindo Crédito Adicional Especial por anulação de dotação na fonte 1000, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme classificação Funcional Programática abaixo:
Despesa
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
05.01 (1407)
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
04.122.0002.2.400
CINDEPAR/ INGRESSO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
100000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
33.70.71.00
Rateio pela participação em Consórcio Público
400,00
TOTAL
400,00
Art. 4º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
05.01 (425)
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
04.122.0002.2.410
Atividades Administrativas
100000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
33.90.30.00
Material de consumo
400,00
TOTAL
400,00
Art. 5º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 2 9de Junho de 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 018/2017