PROCURADORIA · 14 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL 4. 617/2017
PROCURADORIA
LEI MUNICIPAL 4. 617/2017
Inclui ações e altera anexos do PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2017, e autoriza a abertura de Crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.198/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2014-2017 do Município de Paranavaí, incluindo a ação, ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.552/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2017 do Município de Paranavaí, incluindo a ação, ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE,nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.592/2016, de 14 de Dezembro de 2016, Lei Orçamentária Anual, abrindo Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme classificação Funcional Programática abaixo:
Despesas
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1401 0401
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.00062.024
Atividade de Manutenção da Academia de Saúde
09.02.06.3495
Atenção Básica- Ex. Anterior
3390.30
Material de Consumo
R$9.000,00
TOTAL
R$9.000,00
Art. 4º- Como recurso para a abertura do crédito mencionado no artigo 1.º, será utilizado o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício Anterior:
09.02.06.3495
Atenção Básica- Ex. Anterior
R$ 9.000,00
TOTAL
R$9.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 29 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito do Município de Paranavaí