PROCURADORIA · 18 de julho de 2025
LEI Nº 5.492/2025
PROCURADORIA
LEI Nº 5.492/2025
Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais nº 2.395/2003 e 2.396/2003
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre alterações nas Leis Municipais nº 2.395/2003 e 2.396/2003.
Art. 2º Fica alterado o disposto no caput do art. 29 da Lei Municipal nº 2.396/2003 e incluído o parágrafo único ao referido dispositivo, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 29. A avaliação de desempenho será coordenada pelo órgão de pessoal do Município de Paranavaí, constituída de, no mínimo três membros.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração nomeará anualmente, por meio de portaria, comissão composta por três membros, preferencialmente de servidores lotados na Diretoria Especial de Recursos Humanos, e obrigatoriamente por um membro indicado pelo Sindicato da categoria.
Art. 3ºFica incluído o parágrafo único ao caput do art. 30 da Lei Municipal nº 2.395/2003, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 30 (...)
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração nomeará anualmente, por meio de portaria, comissão composta por três membros, preferencialmente de servidores lotados na Diretoria Especial de Recursos Humanos, e obrigatoriamente por um membro indicado pelo Sindicato da categoria.
Art. 4ºFica incluído o inciso XII ao art. 30 da Lei Municipal nº 2.396/2003, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 30 (...)
XII - Cursos de atualização.
Art. 5ºFica alterado o disposto no caput e no parágrafo único do art. 33 da Lei Municipal nº 2.396/2003, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 33 O servidor que discordar do resultado de sua avaliação poderá, no prazo de quinze dias, interpor recurso administrativo dirigido à comissão especialmente designada.
Parágrafo único. A comissão a que se refere o caput emitirá parecer conclusivo dentro de vinte dias úteis, contados da data de recebimento do recurso.
Art. 6ºFica alterado o disposto no caput e no parágrafo único do art. 34 da Lei Municipal nº 2.395/2003, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 34 O servidor que discordar do resultado de sua avaliação poderá, no prazo de quinze dias, interpor recurso administrativo dirigido à comissão especialmente designada.
Parágrafo único. A comissão a que se refere o caput emitirá parecer conclusivo dentro de vinte dias úteis, contados da data de recebimento do recurso.
Art. 7ºFica alterado o disposto no caput do art. 34 da Lei Municipal nº 2.396/2003, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 34 As avaliações de desempenho serão concluídas no primeiro quadrimestre do ano, para que a progressão possa vigorar a partir do mês de maio.
Art. 8ºFica revogada a alínea “a” do inciso VI do art. 26 da Lei Municipal nº 2.396/2003.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 26º dia do mês de maiode 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Origem:Poder Executivo
Autoria:Prefeito Municipal Mauricio Gehlen
Ref.:Projeto de Lei nº 037/2025