PROCURADORIA · 3 de abril de 2024
LEI Nº 5.362/2024
PROCURADORIA
LEI Nº 5.362/2024
Institui no Município de Paranavaí o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de utilizar as vagas de estacionamento aberto ao público, localizadas em logradouros ou estacionamentos de uso público ou privado de uso coletivo, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Paranavaí o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de utilizar as vagas de estacionamento aberto ao público, quer se localizem em logradouros ou estacionamentos de uso público ou privado de uso coletivo, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, de forma suplementar ao disposto no art. 47 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Parágrafo único. O direito instituído pelo caput deste artigo estende-se ao acompanhante da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, desde que em companhia desta, sem prejuízo da adequada identificação.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos incisos I ou II do § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, bem como aquelas cujo o diagnóstico se enquadrem na Classificação Internacional de Doenças – CID F84 e seus subtipos, independentemente de dificuldades ou não de locomoção.
Art. 3º Torna-se direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista obter a credencial ou outro documento que a identifique que permita a utilização das vagas de estacionamento de que trata esta Lei, sem necessidade de comprovação de mobilidade reduzida.
Parágrafo único. A credencial que permite o uso das vagas de estacionamento de que trata esta Lei somente será obtida mediante a apresentação de carteira de identificação relacionada ao transtorno do espectro autista ou laudo médico.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 02º dia do mês de abril de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí