PROCURADORIA · 28 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2023
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2023
Institui o Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí – CODEP e dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE PARANAVAÍ
Art. 1º O Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí - CODEP tem caráter deliberativo e consultivo, com atribuição de auxiliar na formulação e execução das políticas de desenvolvimento municipal, inclusive, em matéria de planejamento e desenvolvimento do Município de Paranavaí, atuando nos termos desta Lei e de seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O CODEP foi designado como órgão consultivo, propositivo e fiscalizatório em matéria de Planejamento e Desenvolvimento do Município de Paranavaí, nos termos do Plano Diretor.
Art. 2º O Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí - CODEP tem as seguintes atribuições:
I. Gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD, estabelecendo programas e prioridades para a aplicação dos seus recursos;
II. Identificar problemas e buscar soluções, estabelecendo diretrizes com vistas a geração de empregos, fortalecimento da economia e atração de investimentos;
III. Instituir câmaras técnicas e grupos temáticos para a realização de estudos, pareceres, análises de matérias específicas, objetivando subsidiar suas decisões;
IV. Promover fóruns, seminários, ou reuniões especializadas, com o intuito de ouvir a comunidade sobre os temas de sua competência, quando for necessário;
V. Criar um sistema de informações, a fim de orientar a tomada de decisões e a avaliação das políticas de desenvolvimento municipal;
VI. Acompanhar a elaboração e implementação do Plano Diretor, como componente do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, de acordo com a Lei do Plano Diretor, analisando e se manifestando sobre questões relativas à sua aplicação;
VII. Emitir pareceres sobre propostas de alteração da Lei do Plano Diretor;
VIII. Acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento municipal, inclusive os planos setoriais;
IX. Manifestar-se sobre projetos de Lei relacionados ao Plano Diretor e legislação relacionada à temática urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;
X. Participar da implementação das Operações Urbanas Consorciadas, dos Consórcios Imobiliários e dos demais instrumentos urbanísticos;
XI. Acompanhar a implementação dos instrumentos urbanísticos previstos na Lei do Plano Diretor;
XII. Participar das conferências e audiências públicas relacionadas às políticas municipais;
XIII. Articular e integrar os diversos fatores sociais, políticos e institucionais no planejamento das estratégias e ações de desenvolvimento, estabelecendo um espaço permanente de debate, discussão e aprimoramento de propostas de planejamento e desenvolvimento do Município de Paranavaí;
XIV. Emitir parecer, quando solicitado pelo Poder Público, sobre alterações dos quadros e procedimentos de incomodidade;
XV. Analisar e emitir parecer sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança.
Art. 3º O Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí - CODEP compõe-se de:
I. Plenário;
II. Câmaras Técnicas.
§1º. É facultativa a participação dos membros representantes das instituições que compõe o Plenário, sendo possível o ingresso posterior, a qualquer momento, com aprovação dos demais.
§ 2º. Ficam excluídas da participação nas composições elencadas neste artigo as instituições que forem extintas, sendo facultado o ingresso das instituições substituídas, mediante comunicação por ofício.
§ 3º. A estrutura de Câmaras Técnicas atenderá as finalidades específicas das áreas de habitação, saneamento, transporte e mobilidade urbana e o planejamento do solo urbano e territorialidade.
§ 4º. As Câmaras Técnicas poderão ser criadas nas modalidades permanente ou temporária, de acordo com seus objetivos e funções.
§ 5º. Nos casos em que não houver a necessidade de determinada Câmara Técnica, esta poderá ser extinta, uma vez que cumpridos os seus objetivos.
Art. 4º O Plenário do Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí – CODEP, seguindo as disposições da Lei do Plano Diretor, é composto por 40% de representantes do Poder Público e 60% da Sociedade Civil.
§ 1º. O Conselho do Plano Diretor Municipal de Paranavaí deve ser composto por membros titulares e suplentes, sendo 11 (onze) representantes do Poder Público e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
I. Prefeito;
II. 1 (um) representante técnico da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
III. 1 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente;
IV. 1 (um) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
V. 1 (um) representante do 8ª Batalhão da Polícia;
VI. 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros;
VII. 1 (um) representante da Concessionária de Energia Elétrica;
VIII. 1 (um) representante da Concessionária de Água e Esgoto;
IX. 1 (um) representante da ADAPAR;
X. 1 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos;
XI. 1 (um) representantes do Núcleo Regional da Educação.
§ 2º. No mínimo, 15 (quinze) representantes da Sociedade Civil Organizada, assim distribuídos:
I. 1 (um) representante da Associação Profissional dos Engenheiros e Arquitetos de Paranavaí - APEAP;
II. 1 (um) representante da MICROPAR;
III. 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio, Indústria e Agricultura;
IV. 1 (um) representante do Comércio varejista de Paranavaí;
V. 1 (um) representante do Sindicato Rural Patronal;
VI. 1 (um) representante do SEBRAE;
VII. 1 (um) representante do SESC;
VIII. 1 (um) representante da ACIAP (Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí);
IX. 1 (um) representante do SINDUSCON;
X. 1 (um) representante da Coordenadoria Regional da Federação das Indústrias do Paraná – FIEP;
XI. 1 (um) representante de ONGs locais;
XII. 1 (um) representante da SINCOPAR;
XIII. 1 (um) representante da COOPERVAI;
XIV. 1 (um) representantes de associações dos moradores;
XV. 1 (um) representantes das Universidades.
§ 3º. A não indicação de representante por algum dos setores acima não impedirá a implantação e atuação do CODEP, observando-se o mínimo de 60% (sessenta por cento) de sua composição efetivamente nomeada.
§ 4º. Os membros do Plenário serão indicados por ofício, conforme prerrogativas de seu órgão ou entidade.
§ 5º. Os membros deverão ter um suplente, sendo ambos indicados pelas entidades as quais representam, sendo os titulares substituídos por seus suplentes nas suas faltas, ausências e impedimentos.
Art. 5º São objetivos gerais das Câmaras Técnicas:
I. Levantar e propor, através de estudos e projetos, soluções para os problemas de desenvolvimento de Paranavaí e região;
II. Assessorar o Plenário do CODEP, nos estudos, análises e pareceres dos projetos e propostas;
III. Permanente integração às ações das demais Câmaras;
IV. Demais atividades que contribuam para a consecução dos objetivos do CODEP;
V. Acompanhar e participar da implantação do Plano Diretor e zelar pelo seu integral cumprimento.
§ 1º. As Câmaras Técnicas deverão eleger 1 (um) Coordenador/Relator para o desenvolvimento das atividades.
§ 2º. As Câmaras Técnicas deverão buscar representantes junto às entidades, órgãos e instituições pertinentes ao tema a ser deliberado a fim de fornecer assessoria e subsídios de ordem técnica, contábil e jurídica.
§ 3º. Todas as propostas e pareceres das Câmaras Técnicas deverão ser apresentados e submetidos à deliberação do Plenário.
Art. 6º O Conselho será dirigido por uma mesa composta por Presidente, Vice-presidente e Secretário, eleitos dentre os seus membros, com mandato de dois anos, permitida uma reeleição.
Art. 7º O CODEP reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando for necessário, por convocação de seu Presidente.
Parágrafo único. O CODEP na ausência ou recusa de seu Presidente poderá auto convocar-se, mediante assinatura da maioria absoluta de seus membros, cuja reunião será presidida pelo Conselheiro mais idoso.
Art. 8º As deliberações do Conselho serão tomadas em Plenário, por maioria simples.
Art. 9º O mandato dos Conselheiros e dos membros das Câmaras Técnicas será exercido gratuitamente e seus serviços considerados relevantes ao Município.
Art. 10. Os processos de competência do CODEP serão protocolados na Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, por meio eletrônico.
Parágrafo único. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá estar acompanhado do parecer da SEDUR para ser encaminhado ao CODEP.
Art. 11. O CODEP revisará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias a contar da promulgação desta Lei.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARANAVAÍ
Art. 12. O Fundo Municipal de Desenvolvimento de Paranavaí – FMD, criado pela Lei Municipal nº 2.082/1998, passa a ser regido pelas disposições previstas nesta Lei.
Art. 13. O Fundo Municipal de Desenvolvimento de Paranavaí – FMD, é vinculado e será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, correspondendo a um instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo promover o desenvolvimento municipal de Paranavaí.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Paranavaí – FMD integrará o orçamento da Secretaria onde estará vinculado o Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí - CODEP, observando-se, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 14. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Paranavaí – FMD:
I. Dotações orçamentárias;
II. As receitas provenientes da outorga onerosa do direito de construir e da alteração de uso;
III. Valores provenientes da aplicação de instrumentos urbanísticos e jurídicos previstos na lei federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade;
IV. As receitas provenientes dos instrumentos previstos na Lei do Plano Diretor Municipal de Paranavaí;
V. O produto de operações de créditos celebrados com organismos nacionais e internacionais, mediante prévia autorização legislativa;
VI. Subvenções, contribuições, transferências e participações do Município em convênios, consórcios e contratos relacionados com o desenvolvimento urbano;
VII. Doações públicas e privadas;
VIII. O resultado da aplicação dos seus recursos;
IX. As receitas decorrentes da arrecadação de multas por infração à legislação urbanística;
X. O produto das operações interligadas;
XI. Contrapartidas financeiras do programa de regularização;
XII. Outras receitas.
§ 1º. As receitas previstas neste artigo serão automaticamente transferidas para a conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Paranavaí - FMD, tão logo sejam realizadas.
§ 2º. Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Paranavaí - FMD serão depositados em instituições financeiras oficiais públicas, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Desenvolvimento de Paranavaí - FMD.
§ 3º. Todo ato de gestão financeira dos recursos será realizado por força de documento que comprove a operação, ficando registrado na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, com o devido amparo e obediência aos requisitos procedimentais previstos em lei e de representatividade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEDUR e pelo Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí - CODEP.
§ 4º. A aprovação e utilização dos recursos se dará através de deliberação prévia estabelecida pelo Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí – CODEP.
Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Paranavaí – FMD serão aplicados em:
I. Regularização fundiária;
II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III. Constituição de reserva fundiária;
IV. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII. Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII. Projetos urbanísticos de infraestrutura;
IX. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
X. Obras de infraestrutura (implantação, ampliação ou alteração);
XI. Financiamento total ou parcial de programas, projetos e ações desenvolvidas que visem o planejamento de atividades econômicas, sociais, ambientais, culturais e espaciais relativas à indústria, comércio, serviços e turismo, com o objetivo de promover o desenvolvimento socioeconômico do Município, a geração de emprego, renda e melhoria de vida da população local, observadas as prioridades aprovadas pelo CODEP;
XII. Ações de fomento e ações de educação para a sustentabilidade de atividades econômicas;
XIII. Financiamento de atividades nas áreas agrícolas, industrial, comércio e de serviços do Município, observadas as prioridades aprovadas pelo CODEP, nos termos da legislação municipal;
XIV. Outras despesas não previstas, exclusivamente voltadas ao interesse social e econômico do Município de Paranavaí, observadas as prioridades aprovadas pelo CODEP.
Art. 16. As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais, ONGs e organizações da sociedade civil de interesse público, responsáveis pela elaboração e/ou execução de estudos, pesquisas, projetos, programas, análises de contexto, diagnósticos situacionais, levantamentos informacionais, avaliações, capacitações, cursos e treinamentos se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria, em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí - CODEP.
Art. 17. As contas e os relatórios do órgão gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Paranavaí – FMD serão prestadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEDUR no que se refere à aplicação de recursos que dependam da sua anuência e pelo Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí - CODEP aos órgãos competentes.
Art. 18. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de abril de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí