SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 7 de novembro de 2023
LEI N 5.323/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.323/2023
LEI Nº 5.323/2023
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.025.000,00 (três milhões, vinte e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo"
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 3.025.000,00 (três milhões, vinte e cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.001 (532)
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2430
Atividade: Educação Básica - FUNDEB 70%
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 1.300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.001 (597)
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 06.001.0012.0365.0005.2446
Atividade:Educação Infantil (Pré-escola) - FUNDEB 70%
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3191130000 - Contribuições patronais
00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 400.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002 (719)
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade:Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002 (2206)
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0005.2461
Atividade:Atividades do Ensino Infantil (Pré-escola)
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3150430000 - Subvenções sociais
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 825.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.025.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.001 (530)
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2430
Atividade: Educação Básica - FUNDEB 70%
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190040000 - Contratação por tempo determinado
00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 1.300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.001 (562)
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 06.001.0012.0365.0005.2441
Atividade: Educação Infantil (Creche) - FUNDEB 70%
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 400.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002 (717)
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002 (745)
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2562
Atividade: Atividades do Transporte Escolar
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390330000 - Passagens e despesas com locomoção
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 290.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002 (717)
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 535.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 3.025.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 06 de novembro de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 054/2023
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal