PROCURADORIA · 22 de setembro de 2021
LEI Nº 5.043/2021
PROCURADORIA
LEI Nº 5.043/2021
Altera a Lei nº 5.029/2021 que dispõe sobre a prorrogação excepcional do mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 5.029/2021 que acrescenta dispositivo na lei 2651/2005 (art. 13-A) que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde passa a ter a seguinte redação:
Art. 13-A. Excepcionalmente, em razão da pandemia da COVID-19, fica cancelada a Conferência Municipal de Saúde, bem como, fica prorrogado o mandato de 02 (dois) anos dos membros do atual Conselho Municipal de Saúde para o biênio 2022/2023.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições contrárias.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de setembro de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí