Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

PROCURADORIA · 22 de setembro de 2021

LEI Nº 5.043/2021

PROCURADORIA

LEI Nº 5.043/2021

Altera a Lei nº 5.029/2021 que dispõe sobre a prorrogação excepcional do mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. A Lei Municipal nº 5.029/2021 que acrescenta dispositivo na lei 2651/2005 (art. 13-A) que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde passa a ter a seguinte redação:

Art. 13-A. Excepcionalmente, em razão da pandemia da COVID-19, fica cancelada a Conferência Municipal de Saúde, bem como, fica prorrogado o mandato de 02 (dois) anos dos membros do atual Conselho Municipal de Saúde para o biênio 2022/2023.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições contrárias.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de setembro de 2021.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2354, em 22 de setembro de 2021. Código identificador 5C9F6488: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.