PROCURADORIA · 7 de outubro de 2021
LEI Nº 5.050/2021
PROCURADORIA
LEI Nº 5.050/2021
Amplia vagas na Administração Municipal para os cargos efetivos de Agente Administrativo, Ajudante Geral, Agente de Conservação, Motorista Geral e Técnico em Enfermagem Geral regidos pelas Leis Municipais, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam ampliadas as vagas para os cargos efetivos de Agente Administrativo, Ajudante Geral, Agente de Conservação, Motorista Geral e Técnico em Enfermagem Geral, no âmbito da Administração Municipal, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Cargo
Referência na
Tabela de Vencimento
Legislação Municipal aplicada
Nº de vagas existentes
Nº de vagas disponíveis
Nº de vaga ampliadas
Total de vagas
Agente Administrativo
B-II-15
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei 2.395/2003 do plano de cargos e de criação do cargo.
Lei 3.113/2008 que altera a Lei 2.395/2003.
Leis
3.610/2010;
3.856/2011;
3.903/2012;
4.132/2013;
4.601/2017;
4.790/2019,
que alteram nº de vagas.
105
0
10
115
Ajudante Geral
AGCAJ-I-1
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei 2.395/2003 do plano de cargos.
Lei 3.113/2008 que altera a Lei 2.395/2003.
Lei 2.393/2003 de criação do cargo.
Leis 3.115/2008;
3.856/2011;
4.499/2016;
4.515/2016,
4.736/2019 que alteram nº de vagas.
98
01
03
101
Agente de Conservação
AGCAJ-I-1
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei 2.393/2003, dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Conservação.
Lei 2.395/2003, dispõe sobre o plano de cargos e salários.
Lei 3.113/2008, dispõe sobre a alteração da Lei 2.395/2003.
Leis 2.438/2003; 3.477/2009; 3.610/2010; 3.856/2011; 3.903/2012; 4.187/2013; 4.601/2017;
4.667/2017;
5.012/2021, dispõem sobre alteração do nº de vagas.
Lei 4.667/2017, dispõe sobre a alteração na denominação do enquadramento, atribuições e estabelece nova tabela de vencimentos.
189
10
05
194
Motorista Geral
MOTG-I-1
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei 2.395/2003, dispõe sobre o plano de cargos e salários.
Lei 3.113/2008, dispõe sobre a alteração da Lei 2.395/2003.
Lei 4.667/2017, dispõe sobre a criação do cargo de Motorista Geral.
Leis 4.736/2019,
5.012/2021 dispõem sobre a alteração do nº de vagas.
11
0
04
15
Técnico em Enfermagem Geral
TECEN-I-1
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei 2.396/2003, dispõe do plano de cargos.
Lei 3.111/2008, que altera a Lei 2.396/2003.
Lei 3.808/2011, dispõe da criação do cargo.
Leis 4.100/2013;
4.499/2016;
4.601/2017;
4.736/2019;
4.790/2019;
4.815/2020, que dispõem da alteração do nº de vagas.
Lei 4.667/2017 que altera nomenclatura do cargo.
55
0
02
57
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de outubro de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí