SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 2 de dezembro de 2022
LEI N 5.213/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.213/2022
LEI Nº 5213, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 50.750,00 (cinquenta mil e setecentos e cinquenta reais), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 50.750,00 (cinquenta mil e setecentos e cinquenta reais), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 20.004
TIRO DE GUERRA
Funcional Programática: 20.004.0005.0153.0002.2732
Atividade:Atividades do Tiro de Guerra
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 10.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Funcional Programática: 10.001.0004.0122.0002.2142
Atividade:Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 12.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 07.002.0008.0244.0007.2613
Atividade:Piso de Alta Complexidade I - Ações estr. Errad. Trabalho Infantill - PETI
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente
00884 - AEPETI
R$ 33.750,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:
R$ 50.750,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 11.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
Funcional Programática: 11.001.0004.0129.0002.2070
Atividade: arrecadação de tributos municipais
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 17.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 07.002.0008.0244.0007.2613
Atividade: Piso de Alta Complexidade I - Ações estr. Errad. Trabalho Infantill - PETI
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00884 - AEPETI
R$ 33.750,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:
R$ 50.750,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 02 de Dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 2 de dezembro de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal