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Congresso

PROCURADORIA · 12 de março de 2026

LEI Nº 5.566/2026

PROCURADORIA

LEI Nº 5.566/2026

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO DE PARANAVAÍ PARA MUSEU HISTÓRICO, ANTROPOLÓGICO E ETNOGRÁFICO DE PARANAVAÍ TOSHIKAZU TAKAHASHI.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica denominado de MUSEU HISTÓRICO, ANTROPÓLOGICO E ETNOGRÁFICO DE PARANAVAÍ TOSHIKAZU TAKAHASHI. O Museu Histórico de Paranavaí.

Art. 2°. A nova denominação deverá constar em todas as referências oficiais, documentos, placas indicativas, materiais de divulgação e registros do Município de Paranavaí.

Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de março de 2026.

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3487, em 12 de março de 2026. Código identificador 5BBBCABF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.