SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 20 de setembro de 2021
LEI Nº 5.047/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.047/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 150.000,00 (Cento e CinquentaMil Reais),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (1493)
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica
12.365.0005.2.441
Educação Infantil– FUNDEB 60%
0101
Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
3190.04
Contratação por tempo determinado
150.000,00
TOTAL
150.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (452)
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica
12.361.0005.2.440
Educação Básica – FUNDEB 40%
0102
Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF
3190.11
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil
150.000,00
TOTAL
150.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 17de Setembrode 2021.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 055/2021
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito