SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 15 de julho de 2020
LEI Nº 4.858/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.858/2020
LEI Nº 4.858/2020
Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$323.425,25 (trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.356/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a abertura de crédito adicional extraordinário prevista no Decreto nº 21.356/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal, Anexo I desta Lei, no valor de R$323.425,25 (trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), no Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de junho de 2020.
Paranavaí-PR, 14de julho de 2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
ANEXO
DECRETO Nº 21.356/2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 323.425,25 (trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais, vinte e cinco centavos), destinados aocusteio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) e da outras providências.
O Prefeito do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor;
Considerando a necessidade de assistir de forma eficiente e eficaz a população atingida pela quarentena decretada nos serviços públicos necessária para controle ao contágio da doença COVID-19;
Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria nº 356, de 11 março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
Considerando o Decreto Municipal nº 21.138/2020, de 06 de abril de 2020, quedeclara situação de emergência em todo o território do Município Paranavaí, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19;
Considerando o Decreto Municipal nº 21.173/2020, de 15 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Paranavaí, em virude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavirus SARS-cov-2;
Considerando o art. 40 e parágrafo único da Lei Orgânica do Município, e o disposto pelo art..44 da lei 4.320, de 17 de março de 1964, que versa sobre a abertura de crédito extraordinário, DECRETA:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Extraordinário no valor de R$ 323.425,25 (trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais, vinte e cinco centavos), destinados à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 (1443)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0006.2.256
Enfrentamento da Emergência Covid-19
04494.101019.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)
3371.70
Rateio pela participação em Consórcio Público
46.677,25
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 (1434)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0006.2.256
Enfrentamento da Emergência Covid-19
07494.101023.99.02.05.18
FES - COVID-19 - Poder Judiciário
3390.30
Material de Consumo
176.748,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001 (1434)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0006.2.256
Enfrentamento da Emergência Covid-19
06494.100494.12.02.06.20
Bloco Custeio - Emendas Individuais- E.C 105/2019
3390.30
Material de Consumo
100.000,00
TOTAL
323.425,25
Art. 2º Constituem recursos paraabertura do crédito mencionado no artigo 1º, o excesso de arrecadação provenientes das seguintes fontes de recursos:
04494.101019.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)
46.677,25
07494.101023.99.02.05.18
FES - COVID-19 - Poder Judiciário
176.748,00
06494.100494.12.02.06.20
Bloco Custeio - Emendas Individuais- E.C 105/2019
100.000,00
TOTAL
323.425,25
Art. 3ºEste decreto entra vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 09 de junho de 2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal