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Congresso

PROCURADORIA · 3 de outubro de 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2019

PROCURADORIA

LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2019

Altera o mapa do Anexo 4 da Lei Complementar nº 08/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Paranavaí.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O mapa contido no Anexo 4 da Lei Complementar nº 08/2008 passa a vigorar de acordo com as definições descritas no anexo desta Lei Complementar, com a finalidade de alterar trecho da Rua Maria Anchieta de Moraes, entre as transversais Avenida Heitor de Alencar Furtado e Rua Aeroporto, para Eixo de Comércio e Serviços.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de setembro de 2019.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

ANEXO ÚNICO

Disponível em: http://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/12101/300919162602_anexo_4_pdf.pdf

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1856, em 3 de outubro de 2019. Código identificador 5AEA536F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.