SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA · 8 de novembro de 2022
LEI Nº 5.207/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI Nº 5.207/2022
Dispõe sobre o regulamento do sistema de transporte individual de passageiros através de motocicletas e motonetas, com o serviço de mototáxi, motofrete e motoboy no Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor do tipo motocicleta e motonetas denominado mototáxi, o transporte de mercadorias denominado motofrete e o serviço comunitário de rua para entrega e recebimento de objetos denominado motoboy, será regido, no Município de Paranavaí, pelas disposições desta Lei e com base na Lei n° 12.009/09.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 2° Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Mototáxi: serviço público remunerado de transporte de passageiros em motocicletas e motonetas, prestado no Município de Paranavaí;
II – Motofrete: serviço remunerado de transporte de pequenas mercadorias em motocicletas e motonetas, prestado no Município de Paranavaí;
III – Motoboy: serviço comunitário de rua, remunerado, para entregar e receber diversos tipos de objetos, alimentos e demais serviços em motocicletas e motonetas, prestado no Município de Paranavaí;
SEÇÃO I
DO CADASTRAMENTO
Art. 3° O transporte individual de passageiros através de motocicletas e motonetas, com serviço de mototáxi, motofrete e motoboy no Município de Paranavaí será realizado mediante credenciamento junto a Diretoria de Trânsito de Paranavaí – DITRAN.
§ 1° O credenciamento é intransferível, devendo ser renovado anualmente.
§ 2° A renovação do credenciamento deverá ser requerida até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano.
§ 3° No ato da renovação será exigida a apresentação de todos os documentos de verificação das condições do veículo e do condutor para a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na legislação municipal e federal em vigor.
§ 4° É facultado ao responsável desistir do credenciamento, sem que dessa desistência possa constituir, em seu favor ou em favor de terceiro direito de qualquer natureza, seja a que título for.
§ 5° A desistência deverá ser requerida formalmente à Diretoria de Trânsito de Paranavaí.
Art. 4° São requisitos exigidos para o exercício das atividades de condutor de mototáxi, motofrete e motoboy, além do preenchimento das condições previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei n° 12.009/09, e que devem ser cumpridos cumulativamente:
I – ter completado 21 (vinte e um) anos de idade;
II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria “A”;
III – cópia do certificado de aprovação em curso especializado sobre condução de passageiros em veículo motorizado de duas rodas, conforme Resolução n° 930, de 28 de março de 2022 do Conselho Nacional de Trânsito, e posteriores alterações;
IV – apresentar comprovante de residência;
V – certidão criminal negativa do condutor expedida pela Justiça Estadual, Federal e Militar;
VI – cópia do certificado de Registro e Licenciamento do Veículo expedido pelo DETRAN/PR, na categoria aluguel;
VII – cópia da Carteira Nacional de Habilitação dentro da validade.
§ 1° Do profissional de serviço comunitário de rua (Motoboy), serão exigidos ainda os seguintes documentos:
I – carteira de identidade;
II – título de eleitor;
III – cédula de identificação do contribuinte – CIC e Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.
§ 2° O microempreendedor individual, empresário individual, sociedades empresárias, cooperativas e associações que admitirem motoristas após o credenciamento deverá apresentar os documentos à DITRAN no prazo de até 15 dias, com a comprovação de preenchimento dos requisitos mínimos.
Art. 5° São requisitos exigidos do microempreendedor individual, do empresário individual, das sociedades empresárias, das cooperativas e das associações, a requerer a permissão do serviço de mototáxi, motofrete e motoboy:
I – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
II – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
III – prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
IV – estar devidamente inscrito como contribuinte do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos do Código Tributário Municipal;
V – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VI – certidão negativa da Fazenda Pública do Município de Paranavaí referente a tributos e multas por infrações aplicadas em decorrência do exercício da atividade;
VII – certidão criminal negativa do condutor expedida pela Justiça Estadual, Federal e Militar.
§ 1° Na exploração do serviço de que trata esta Lei, o credenciado é responsável pela regularidade, continuidade, segurança, higiene, conforto e cortesia na prestação do serviço, correndo por sua conta toda e qualquer despesa dela decorrente.
§ 2° O microempreendedor individual, empresário individual, sociedades empresárias, cooperativas ou associações, serão solidariamente responsáveis por danos causados pelo condutor a passageiros ou terceiros.
SEÇÃO II
DO VEÍCULO, EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS E DE SEGURANÇA
Art. 6° Após o credenciamento os condutores deverão apresentar os veículos na Diretoria de Trânsito de Paranavaí para vistoria dos itens obrigatórios exigidos nesta Lei, pela Secretaria Nacional de Trânsito e pelo Conselho Nacional de Trânsito.
Parágrafo único. Quando solicitada a renovação anual, os veículos deverão ser submetidos a vistoria pela Diretoria de Trânsito de Paranavaí.
Art. 7° Quando necessária a substituição do veículo para reparo o interessado deverá requerer a substituição previamente junto a Diretoria de Trânsito de Paranavaí para vistoria e atualização cadastral.
Parágrafo único. Quando da substituição do veículo, o credenciado fica obrigado a dar baixa no anterior, descaracterizando-o e alterando a categoria de aluguel para particular junto ao DETRAN/PR.
Art. 8° Os veículos tipo motocicleta e motonetas, quando autorizados pelo poder concedente para transporte remunerado de cargas (motofrete) e de passageiros (mototáxi), deverão ser registrados pelo DETRAN/PR na categoria aluguel, atendendo ao disposto no art. 135 da Lei 9.503/97.
Art. 9° Na prestação dos serviços de mototáxi, motofrete e motoboy serão utilizados veículos automotores do tipo motocicleta e motonetas que, além de atender as exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro, deliberações, portarias e resoluções da Secretaria Nacional de Trânsito e/ou Conselho Nacional de Trânsito, deverão atender às seguintes exigências:
I – dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado em sua estrutura, conforme anexo IV da Resolução n° 943, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito e posteriores alterações, obedecidas as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação;
II – suporte para os pés do passageiro e alças metálicas para o seu apoio;
III – dispositivo aparador de linha (“antena corta-pipas”), fixado no guidão do veículo, na forma do anexo IV da Resolução n° 943, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito e posteriores alterações;
IV – estar sempre em perfeito estado de conservação, funcionamento, segurança e higiene.
Parágrafo único. É obrigatório que o veículo utilizado no serviço de mototáxi seja envelopada na cor laranja (para-lama dianteiro, tanque de combustível e carenagem traseira) com faixa quadriculada na cor preta, conforme anexo II desta Lei.
Art. 10. Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motonetas poderão ser do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas laterais, desde que atendidas as dimensões máximas fixadas na Resolução n° 943, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito e posteriores alterações, bem como as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo admissível.
Parágrafo único. O equipamento do tipo fechado (baú) deve conter faixas retro refletivas, conforme especificação no Anexo III desta Lei.
Art. 11. É proibido o transporte de combustíveis inflamáveis ou tóxicos, e de galões nos veículos de que trata a Lei 12.009/09, com exceção de botijões de gás com capacidade máxima de 13 kg e de galões de água mineral, com capacidade máxima de 20 litros, desde que com auxílio de sidecar, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 12. O transporte de carga em sidecar ou semirreboques deverá obedecer aos limites estabelecidos pelos fabricantes ou importadores dos veículos homologados pela Secretaria Nacional de Trânsito, estando em conformidade com a altura máxima estabelecida pela Resolução n° 943, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito e posteriores alterações.
Parágrafo único. É vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque.
SEÇÃO III
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 13. Os estacionamentos fixos são vagas destinadas ao uso exclusivo de motocicletas e motonetas autorizadas a prestar serviços de mototáxi no Município e cuja utilização é livre dentro do limite de vagas que esta comportar.
§ 1° Sempre que necessário e conveniente ao interesse público, serão definidos, a qualquer tempo, estacionamentos fixos para as motocicletas e motonetas que operarem o sistema de mototáxi.
§ 2° As vagas serão definidas pela Compete a Secretaria Municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito, sendo autorizadas por Decreto Municipal.
SEÇÃO IV
DAS TARIFAS
Art. 14. A tarifa para o serviço de mototáxi será cobrada por Eixo, cuja tarifa inicial para o serviço prestado no centro do Município de Paranavaí será estabelecida por Decreto Municipal, observado:
I – Eixo 1: O valor da tarifa inicial se aplica ao deslocamento do centro até os bairros adjacentes;
II – Eixo 2: Para deslocamentos do centro até os demais bairros não adjacentes;
III – Eixo 3: Quando o deslocamento ocorrer do centro para fora do perímetro urbano, fica autorizada a livre negociação da tarifa entre o usuário e os mototaxistas.
§ 1° Considera-se como perímetro central o trecho compreendido entre as ruas Amazonas, Rio Grande do Sul, Luiz Spigolon e Rio Grande do Norte.
§ 2° Os valores a serem cobrados pela prestação de serviço de motofretistas e motoboys deverão ser de livre negociação entre os contratantes e os prestadores de serviço.
Art. 15. A correção da tarifa para a prestação de serviço de mototáxi poderá ser realizada anualmente em percentual nunca superior à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou índice que o substitua.
Parágrafo único. A correção será autorizada e publicada por meio de Decreto Municipal.
SEÇÃO V
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES
Art. 16. É obrigação de todo condutor mototaxistas e/ou motofretistas observar os deveres e proibições do Código de Trânsito Brasileiro, devendo satisfazer, no mínimo, as seguintes obrigações:
I – na condução dos veículos o condutor e o passageiro deverão utilizar capacete motociclístico, com viseira ou óculos de proteção, nos termos da Resolução n° 453, de 26 de setembro de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito e posteriores alterações, dotado de dispositivos retro refletivos e padronização, conforme Anexo I desta Lei;
II – portar colete no formato e padrões da Resolução n° 943, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito e posteriores alterações, com a identificação dos serviços prestados e número do Cadastro Municipal de Contribuinte – CMC na cor branca nas costas;
III – fornecer, quando solicitado pelo passageiro, toca descartável, sendo vedada a reutilização;
IV – dirigir o veículo de modo a proporcionar conforto, segurança e regularidade de viagem a seu passageiro;
V – tratar com urbanidade e respeito os passageiros, o público e os demais meios de transporte coletivo;
VI – responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do serviço, manutenção do veículo, tributos, encargos sociais e previdenciários, bem como as despesas decorrentes da compra de equipamentos para garantir os níveis e a segurança do serviço;
VII – não transportar pessoas em visível estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes que não mantenham condições mínimas de segurança, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro;
VIII – respeitar a tabela de tarifas;
IX – portar, além dos documentos pessoais, a credencial emitida pela Diretoria de Trânsito e apresentá-la aos agentes da autoridade de trânsito, sempre que solicitada;
X – assegurar, no caso de interrupção da viagem, a não cobrança ou devolução do valor da tarifa e providenciar outra condução para o passageiro;
XI – abster-se de lavar o veículo no ponto;
XII – abster-se de reparar o veículo no ponto, salvo em casos de emergência;
XIII – submeter o veículo, dentro dos prazos fixados, às vistorias que lhe forem determinadas.
SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES
Art. 17. Compete a Secretaria Municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito exercer em caráter permanente o controle e a fiscalização do sistema de transporte e prestação de serviços por motocicletas e motonetas (mototáxi, motofrete e motoboy) no Município de Paranavaí, intervindo quando e da forma que se fizer necessária, para assegurar continuidade, qualidade, segurança e padrões fixados.
Parágrafo único. No exercício da atividade os agentes da autoridade de trânsito poderão utilizar equipamentos para fiscalização.
Art. 18. A inobservância das obrigações previstas nesta Lei, acarretará as seguintes sanções ao infrator:
I – advertência escrita;
II – multa;
III – suspensão temporária;
IV – descredenciamento.
Parágrafo único. As penalidades constantes nesta Lei não elidem os mototaxistas, motofretistas e motoboys das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, nas deliberações, portarias e resoluções da Secretaria Nacional de Trânsito ou do Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 19. A pena de suspensão temporária será aplicada pelo prazo de 30 (trinta) dias até 180 (cento e oitenta) dias ao mototaxitas, motofretista ou motoboy que:
I – descaracterizar a moto, retirando-lhe os equipamentos de segurança exigidos por lei ou regulamento;
III – realizar alterações na motocicleta e motonetas que estejam em desacordo com o estabelecido em lei ou nos regulamentos federais, estaduais e municipais;
II – reincidir na prática de infrações apenada com advertência.
Parágrafo único. O condutor terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da notificação, para sanar as irregularidades constatadas.
Art. 20. O descredenciamento será imposto ao prestador de serviço de mototáxi, motofrete e motoboy que:
I – por qualquer forma, transferir, ceder, emprestar, comercializar ou permitir que alguém utilize o veículo para exploração da atividade, de forma ilegal e sem autorização;
II – for flagrado pela fiscalização, conduzindo o veículo, mesmo não estando em serviço, em estado de embriaguez ou sob influência de substâncias entorpecentes;
III – negar socorro à vítima em acidente que tenha se envolvido;
IV – apresentar documentação falsa ao Poder Público Municipal ou ao Agente da Autoridade de Trânsito;
V – no caso de condenação criminal de trânsito, transitada em julgado.
Art. 21. A multa correspondente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) será aplicada ao condutor que incorrer nas seguintes infrações:
I – quando o veículo utilizado para a prestação dos serviços não estiver devidamente licenciado, com placa de categoria aluguel;
II – não estar com os equipamentos exigidos pela Secretaria Nacional de Trânsito ou pelo Conselho Nacional de Trânsito;
III – não identificar a motocicleta e motonetas, conforme anexo desta Lei.
§ 1° A reincidência em infração com penalidade pecuniária dará ensejo a sua aplicação em dobro.
§ 2° A multa será inscrita em dívida ativa, caso não ocorra o pagamento, e posterior execução judicial, se for o caso.
Art. 22. As sanções serão aplicadas por Agentes da Autoridade de Trânsito, mediante notificação, sempre que forem constatadas irregularidades.
Art. 23. As infrações previstas nesta Lei serão apuradas por meio de regular processo administrativo, oportunizando, em qualquer caso, ampla defesa e contraditório ao infrator.
§ 1° O infrator poderá apresentar defesa dirigida ao Diretor de Trânsito de Paranavaí de forma fundamentada e com todas as provas que entender necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do auto de infração.
§ 2° O Diretor de Trânsito de Paranavaí terá até 15 (quinze) dias para avaliar a defesa apresentada e publicar a decisão em Diário Oficial do Município, notificando o infrator.
§ 3° O credenciado poderá apresentar recurso da decisão do Diretor de Trânsito de Paranavaí em até 30 (trinta) dias, da data de publicação da decisão em Diário Oficial do Município.
§ 4° O contra recurso apresentado será julgado em até 15 (quinze) dias pelo Secretário Municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito.
Art. 24. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exime o infrator de outras cominações administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Art. 25. O munícipe que for abordado em fiscalização explorando as atividades de mototáxi, motofrete ou motoboy sem estar credenciado na forma desta Lei será multado e terá seu veículo apreendido, conforme art. 231, VIII, da Lei 9.503/97.
Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n° 3.909/12 e 4.196/13.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de novembro de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
ANEXO I
O capacete deve contribuir para a sinalização do usuário durante o dia como a noite, em todas as direções, através de elementos retro refletivos, aplicados na parte externa do casco, conforme diagramação:
Retro refletivo:
Dimensões:
O elemento retro refletivo no capacete deve ter uma área total, de pelo menos, 0,014 m², assegurando a sinalização em cada uma das laterais e na traseira.
O formato e as dimensões mínimas do dispositivo de segurança refletivo deverão seguir o seguinte padrão:
ANEXO II
O veículo deve ser envelopado na cor laranja. Deverão ser envelopados o para-lama dianteiro, o tanque de combustível e carenagem traseira.
Identificação da atividade através de adesivo de identificação: “MOTOTÁXI”, no tanque em ambos os lados, com dimensão de 25 cm de comprimento por 6,5 cm de altura, na cor branca com bordas pretas de 2 mm.
A identificação MOTOTÁXI deverá ser afixado 1 cm acima da faixa quadriculada e seu alinhamento horizontal deverá ser centralizado com o tanque de combustível.
Identificação do número do CMC – Cadastro Municipal de Contribuinte localizado abaixo da descrição MOTOTÁXI através de adesivo com dimensão de 20 cm de comprimento por 5 cm de altura com fundo preto e números brancos. Os números devem preencher toda a extensão do retângulo que deverá ter margens de 5 mm.
A parte superior da identificação deverá estar alinhada com o início da faixa quadriculada (meio do tanque de combustível para baixo).
O adesivo deverá estar alinhado à esquerda relativa ao centro do tanque de combustível (inicia a partir do meio do tanque de combustível para frente).
Faixa quadriculada em preto contrastando com o laranja em toda a extensão do veículo, com altura de 20 cm e quadriculados em preto com dimensão de 5 cm de comprimento por 5 cm de altura, passando pela carenagem traseira, tanque de combustível.
A faixa quadriculada deve ser afixada da linha do tanque para baixo em toda a extensão do veículo onde existir a cor de fundo laranja.
No para-lama dianteiro o quadriculado inicia-se na frente do para-lama e segue para trás por 15 cm.
ANEXO III
O baú deve contribuir para a sinalização do usuário durante o dia como a noite, em todas as direções, através de elementos retro refletivos, aplicados na parte externa do casco, conforme diagramação:
Retro refletivo:
Dimensões:
O elemento no baú deve ter uma área total que assegure a completa sinalização das laterais e na traseira.
O formato e as dimensões mínimas do dispositivo de segurança refletivo deverão seguir o seguinte padrão: