PROCURADORIA · 11 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.719/2018
PROCURADORIA
LEI MUNICIPAL Nº 4.719/2018
Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do Município
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta do Município:
I – os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a um salário-mínimo nacional;
II – vetado.
III – o doador de medula óssea e o doador regular de sangue.
§ 1ºNo que tange aos candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal. A renda familiar per capita será obtida através da divisão da renda familiar total pelo número de componentes do grupo familiar. Para efeitos desta Lei entende-se como grupo familiar, além do próprio candidato, o conjunto de pessoas residindo na mesma moradia, que usufruam da renda bruta mensal familiar e que sejam relacionadas ao candidato pelos seguintes graus de parentesco:
I - mãe;
II - pai;
III - madrasta;
IV - padrasto;
V - cônjuge;
VI - companheiro(a);
VII - filho(a);
VIII - enteado(a);
IX - irmão(ã);
X - avô(ó).
Parágrafo único. O grau de parentesco a que se refere o inciso VI do caput inclui casais do mesmo sexo que comprovarem união estável.
§2ºvetado
§3ºConsidera-se doador regular de sangue aquele que realize, no mínimo, três doações num período de 12 meses, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público.
§4ºConsidera-se doador de medula óssea aquele que estiver cadastrado em órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público.
Art. 2ºSem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º estará sujeito a:
I – cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;
II – exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;
III – declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.
Art. 3ºO edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta Lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa, referidas no art. 2º.
Art. 4ºA isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, AOS 07 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2018
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito do Município de Paranavaí