SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 5.092/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.092/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 330.000,00 (Trezentos e TrintaMil Reais),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (1492)
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica
12.361.0005.2.430
Educação Básica – FUNDEB 60%
0101
Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
3190.04
Contratação por tempo determinado
200.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (1493)
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica
12.365.0005.2.441
Educação Infantil– FUNDEB 60%
0101
Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
3190.04
Contratação por tempo determinado
100.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (1494)
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica
12.367.0005.2.445
Educação Especial – FUNDEB 60%
0101
Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
3190.04
Contratação por tempo determinado
30.000,00
TOTAL
330.000,00
Art. 2ºOs recursos necessários à execução desta lei, decorrerá doprovávelexcesso de Arrecadação da fonte abaixo descriminada:
0101
Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
330.000,00
TOTAL
330.000,00
Art. 3º Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 22 de Dezembro de 2021.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 82/2021
PEDRO BARALDI
Prefeitoem Exercício