PROCURADORIA · 11 de abril de 2023
LEI Nº 5.255/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.255/2023
Paço Municipal Prefeito “Antônio José Messias”
LEI Nº 5.255/2023
Amplia vagas no âmbito da Administração Pública para os cargos de Contador, Professor de Educação Infantil - Séries Iniciais e Agente de Apoio Educacional, regidos pela Lei Municipal, na forma que específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam ampliadas as vagas para os cargos efetivos de Contador, Professor de Educação Infantil - Séries Iniciais e Agente de Apoio Educacional, no âmbito da Administração Municipal, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Cargo
Referência na Tabela de Vencimento
Legislação Municipal aplicada
Nº de vagas existe ntes
Nº de vagas dispo níveis
Nº de vaga ampli adas
Total de vaga s
Contador
HI-1
1.385/1990; 1.884/1997; 2.395/2003; 3.113/2008; 3.808/2011; 4.496/2016;
5
0
1
6
Professor de Educação Infantil - séries iniciais
Classe A
Lei 1.317/1989, Estatuto do Magistério Municipal; Lei 1.385/1990 de criação do cargo. Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores. Lei 2.796/2006, dispõe do Plano de Cargo, Carreira e Vencimento dos Professores. Leis 3.610/2010; 4. 631/2017; 4.736/2 019 e 4.759/2019, que alteram nº de vagas. 5.012/2021, que alteram nº de vagas.
570
0
16
586
Agente de Apoio Educacional
B III-15
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores. Lei 2.395/2003, dispõe sobre o plano de cargos. Lei 3.113/2008, dispõe da alteração da Lei 2.395/2003. Lei 3.738/2010, dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Apoio Educacional. Leis 3.903/2012; 4. 255/2014; 4.294/2 014; 4.515/2016; 4 .736/2019 e 4.759/2019, dispõem sobre alteração do nº de vagas. 5.104/2022 dispõem sobre ampliação do nº de vagas.
234
0
4
238
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de abril de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí