PROCURADORIA · 5 de agosto de 2020
LEI Nº 4.862/2020
PROCURADORIA
LEI Nº 4.862/2020
Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de parceria, ajuste e convênio entre o Município de Paranavaí e à Sociedade de Garantia de Crédito do Noroeste do Paraná – NOROESTE GARANTIAS para alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamento concedidos por instituições financeiras e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do Noroeste do Paraná – NOROESTE GARANTIAS, com a finalidade principal de criar mecanismos facilitadores de garantia de crédito aos microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas instalados no âmbito do território de Paranavaí.
Art. 2º O Estatuto da Sociedade de Garantia de Crédito – NOROESTE GARANTIAS deverá observar, obrigatoriamente, os seguintes princípios e disposições:
I – respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência;
II – adoção de prática de gestão administrativa, necessária e suficiente para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;
III – previsão de sua autossustentação financeira, bem como, em caso de extinção, de que seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica com o mesmo objeto social ou similar;
IV – constituição de um Conselho de Administração, nos termos da lei federal vigente;
V – constituição de Conselho Fiscal ou órgão equivalente dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
VI – as prestações de contas a serem observadas pela entidade deverão obedecer, no mínimo, às seguintes normas:
a) deverão ser observados os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
b) deve ser dada ampla publicidade, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da NOROESTE GARANTIAS, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, os quais ficarão à disposição para exame de qualquer cidadão;
c) deve ser realizada auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de termo de parceria, conforme previsto em regulamento;
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela NOROESTE GARANTIAS será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
VII – os recursos que comporão o fundo financeiro, através do qual serão concedidas as garantias de créditos, são oriundos de aportes financeiros das instituições financeiras, Cooperativas de Crédito, Agências de Fomento, Organismos Federal, Estadual e Municipal, além dos rendimentos financeiros gerados pelos investimentos;
VIII – operar em condições compatíveis a uma remuneração justa do capital em relação às atividades produtivas inerentes aos micros e pequenos empreendedores;
IX – ser financeiramente independente do Município e de qualquer outro ente público ou privado, ou seja, deverá operar de forma profissional e autossuficiente.
Art. 3º Além dos requisitos mencionados no artigo 2º desta Lei, deve a NOROESTE GARANTIAS cumprir os mandamentos do artigo 54, parágrafo primeiro, da Lei Complementar nº 50/2019 do Município de Paranavaí e outros dispositivos aplicáveis à espécie.
Art. 4º Para atender ao previsto nesta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, junto ao Orçamento Fiscal de 2020, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por conta da dotação 03.01.04.122.0002.2130 - Atividades Administrativas SEDEC - 33.50.41.00 – Contribuições – Fonte de Recursos Livres. nas condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Os recursos necessários para a execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir: 03.01.04.122.0002.2130 - Atividades Administrativas SEDEC – 44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis – Fonte de Recursos Livres.
Art. 5º - Após a formalização do convênio de que trata o artigo 1º desta Lei, o crédito adicional especial constante no artigo 4º será alocado em conta corrente bancária específica, em nome do Município de Paranavaí, a fim de ser utilizado como título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras, por meio de convênio com a NOROESTE GARANTIAS, exclusivamente aos microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas, assim qualificadas nos termos da lei federal regente.
§ 1º A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos:
I - fomentar o desenvolvimento local, mediante estímulo à ampliação do acesso ao crédito para microempreendedores individuais, micro e pequena empresas com domicílio no âmbito do Município de Paranavaí;
II - possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco;
III - viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os beneficiários.
§ 2º Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão utilizados em caso de eventual inadimplência do financiamento por parte dos beneficiários, quando obtida perante a rede bancária conveniada com a NOROESTE GARANTIAS, sendo o montante a ser repassado limitado a 80% (oitenta por cento) do valor do financiamento.
§ 3º Na ocorrência da inadimplência do beneficiário relatada no parágrafo anterior, os recursos financeiros serão transferidos da conta corrente municipal específica para a conta do banco conveniado com a NOROESTE GARANTIAS, nos termos do convênio a ser firmado com o Município de Paranavaí.
§ 4º O processo de cobrança do valor inadimplido será conduzido exclusivamente pela NOROESTE GARANTIAS, sem qualquer interferência ou responsabilidade do Município de Paranavaí, conforme convênio a ser assinado entre as partes.
§ 5º Somente após a conclusão do processo de cobrança extrajudicial e/ou judicial, conduzido pela NOROESTE GARANTIAS, serão devolvidos ao Município os valores repassados a título de garantia à rede bancária conveniada, mediante depósito na conta corrente específica mencionada no caput, devidamente corrigidos, nos termos do convênio a ser assinado.
§ 6º Ocorrendo inadimplência de proposta emitida com aval de recursos públicos do Município a forma legal de enquadramento será a mesma praticada pelos fundos de avais, validadas pelo Tribunal de Contas.
§ 7º Para os efeitos desta Lei, serão considerados MEI os empresários que atendam aos requisitos do §1o do artigo 18-A da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e micro e pequenas empresas aquelas que atendam aos requisitos do artigo 3º da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou sua sucedânea.
Art. 6º No procedimento de concessão do financiamento deverá ser observada a exigência da contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, nos termos do artigo 40, § 1º da Lei Complementar mº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único. A rede bancária conveniada e a NOROESTE GARANTIAS exigirão do beneficiário a contragarantia, que será analisada e aprovada pelos órgãos competentes no momento da concessão do financiamento.
Art. 7º A utilização dos recursos mencionados nesta Lei ficará condicionada à existência de termo de convênio a firmado entre o Município de Paranavaí e a NOROESTE GARANTIAS, no qual serão estabelecidas a forma e as condições específicas de aplicação dos valores.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições legais em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de julho de 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí