SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 22 de julho de 2020
LEI Nº 4.860/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.860/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Adicional especialno montante de R$6.308,48 (Seis Mil Trezentos e Oito Reais e Quarenta e Oito centavos),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO
06.02(1448)
FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0005.2.440
Educação Básica - FUNDEB 40%
00102.02.02.01.1102
FUNDEB 40%
3390.93
Indenizações e Restituições
6.308,48
TOTAL
6.308,48
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO
06.02(411)
FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0005.2.440
Educação Básica - FUNDEB 40%
00102.02.02.01.1102
FUNDEB 40%
3390.33
Passagens e Despesas Com Locomoção
1.308,48
06
SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO
06.02(411)
FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0005.2.440
Educação Básica - FUNDEB 40%
00102.02.02.01.1102
FUNDEB 40%
4490.51
Obras e Instalações
5.000,00
TOTAL
6.308,48
Art. 3º - EstaLeientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 21 deJulhode 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 061/2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito