PROCURADORIA · 18 de dezembro de 2024
LEI Nº 5.441/2024
PROCURADORIA
LEI Nº 5.441/2024
Autoriza a alienação de bens imóveis, mediante licitação, para fins de geração de emprego e renda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante escritura pública de compra e venda, previamente precedido de processo licitatório, na modalidade de leilão, os bens imóveis a seguir descritos:
I- Lote nº 06 (seis), da quadra nº 16 (dezesseis), situado no DISTRITO INDUSTRIAL DE PARANAVAÍ, Gleba Patrimônio Sumaré, deste Município e Comarca, com área de 1.237,50 (um mil, duzentos e trinta e sete vírgula cinquenta) metros quadrados, com divisas e confrontações descritas na matrícula 33.121, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí, avaliado em R$ 438.000,00 (quatrocentos e trinta e oito mil reais), conforme relatório de avaliação 54/2024;
II- Lote nº 14 (quatorze), da quadra nº 16 (dezesseis), situado no DISTRITO INDUSTRIAL DE PARANAVAÍ, Gleba Patrimônio Sumaré, deste Município e Comarca, com área de 1.237,50 (um mil, duzentos e trintas sete vírgula cinquenta) metros quadrados, com divisas e confrontações descritas na matrícula 33.122, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí, avaliado em R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil reais), conforme relatório de avaliação 56/2024;
III- Lote nº 07, da quadra nº 16 com área total de 1.237,50 (um mil, duzentos e trinta e sete vírgula cinquenta) metros quadrados, inscrito sob a Matrícula Mãe 25.552, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí, avaliada em R$ 472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais, conforme relatório de avaliação 55/2024;
IV- Lote nº 15, da quadra nº 16 com área total de 1.237,50 (um mil, duzentos e trinta e sete vírgula cinquenta) metros quadrados, inscrito sob a Matrícula Mãe 25.552, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí, avaliada em R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais), conforme relatório de avaliação 57/2024.
Art. 2º Na alienação dos imóveis descritos no artigo 1º desta Lei, serão observados os seguintes critérios e requisitos legais:
I- o adquirente deverá destinar o imóvel objeto da alienação, exclusivamente para atividades empresariais, cuja descrição completa do empreendimento constará em proposta comercial a ser apresentada no processo licitatório;
II - o preço mínimo da proposta será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, que poderá ser pago mediante:
a) entrada de 20% (vinte por cento), em até 10 (dez) parcelas mensais, para os imóveis avaliados até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais);
b) entrada de 10% (dez por cento), em até 10 (dez) parcelas mensais, para aqueles imóveis avaliados acima de R$900.00,00 (novecentos mil reais);
c) valor remanescente, após deduzida a entrada, em até 10 (dez) parcelas anuais, corrigidas apenas pelo índice de correção aplicável aos tributos municipais, sem incidência de juros;
III- em caso de pagamento parcelado da proposta, será formalizado contrato de compra e venda, e a escritura pública de compra e venda somente será celebrada após a quitação integral das parcelas;
IV- em caso de atraso no pagamento das parcelas, incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ao mês e correção monetária;
V- para efeitos de avaliação do valor do imóvel, será considerado exclusivamente o valor do terreno;
VI - Nos termos do artigo 77 da Lei Federal 14.133/2021, as empresas que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprovar prévia ocupação do imóvel, terá direito de preferência em relação aos demais licitantes, até 20% (vinte por cento) do valor das respectivas propostas;
VII- constará no contrato ou escritura pública de compra e venda, o encargo de que o vencedor utilize o imóvel exclusivamente nas suas atividades empresariais, conforme a proposta apresentada, sob pena de rescisão judicial da compra e venda;
VIII- os encargos previstos nos incisos I e VII deste artigo, bem como aqueles previstos no Edital de Licitação, contrato ou escritura pública de compra e venda, serão baixados definitivamente, após decorrido o prazo de 10 (dez anos) da lavratura do contrato ou escritura pública de compra e venda;
IX- durante o prazo de vigência dos encargos previstos nos incisos I e VII deste artigo, ficará vedada a alienação, locação, arrendamento, comodato, usufruto ou qualquer espécie de cessão da posse do imóvel em favor de terceiros;
X- a empresa vencedora poderá dar o imóvel em garantia para financiamento bancário, mediante prévia e expressa anuência do Poder Executivo do Município de Paranavaí, e desde que o valor do financiamento seja empregado exclusivamente na expansão das atividades empresariais;
XI- nos termos do artigo 76, § 7º, da Lei Federal 14.133/2021, na hipótese prevista no inciso anterior, a cláusula de reversão e as demais obrigações previstas no Edital de Licitação, contrato ou escritura pública de compra e venda, serão garantidas por hipoteca de segundo grau.
§ 1º Os lotes descritos nos incisos I a IV do art. 1º, objetos da Lei nº 3.307/2008, serão alienados em conjunto.
§ 2º Caso a empresa que comprove a prévia ocupação do imóvel não se sagrar vencedora da licitação, fica estipulado o prazo de 12 (doze) meses para a desocupação dos imóveis.
§3º Deverá o licitante vencedor do certame, caso não seja o próprio possuidor que na condição de concessionário edificou no imóvel em cumprimento aos encargos da concessão, indenizar ao Município de Paranavaí pelas edificações e benfeitorias realizadas pelo mencionado possuidor, à vista, em valor estabelecido no Edital.
§4º O valor da indenização constante no §3º deste artigo deverá ser apurado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis Municipais.
Art. 3º Ao participar da licitação, deverá o proponente apresentar proposta de desenvolvimento de sua atividade empresarial no imóvel, contendo:
I- descrição da natureza da atividade empresarial a ser desenvolvida;
II- demonstração técnica da viabilidade econômica da atividade;
III- projeção de empregos que pretende gerar com o desenvolvimento da atividade no imóvel;
IV- projeção de faturamento anual;
V- projeção de ampliação da área física do imóvel, se for o caso.
Art. 4º O contrato ou escritura pública de compra e venda poderão ser rescindidos:
I- em caso de paralisação injustificada das atividades empresariais no imóvel;
II- em caso de utilização do imóvel em atividade diversa daquela apresentada na proposta de licitação, salvo se previa e expressamente autorizado pelo Município a alteração da atividade;
III- em caso de desvio de finalidade na utilização do imóvel;
IV- em caso de descumprimento injustificado da proposta de geração de emprego;
V- em caso de falta de pagamento das parcelas de aquisição do imóvel.
Parágrafo Único. Ocorrida a hipótese prevista no inciso V deste artigo, a rescisão do contrato se dará após 90 (noventa) dias da data do vencimento da parcela anual.
Art. 5º Na hipótese de rescisão da compra e venda, por descumprimento de quaisquer encargos previstos nesta Lei, no Edital de Licitação ou no contrato ou escritura pública de compra e venda:
I- incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre a proposta apresentada;
II- o imóvel reverterá à propriedade do Poder Executivo do Município de Paranavaí, sem que assista ao interessado, direito de indenização por quaisquer benfeitorias acrescidas ao imóvel;
III- o adquirente terá direito de restituição dos valores pagos, com a dedução da multa aplicada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições contrárias.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de dezembro de 2024.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício de Paranavaí