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Congresso

PROCURADORIA · 23 de fevereiro de 2024

LEI Nº 5.353/2024

PROCURADORIA

LEI Nº 5.353/2024

Altera o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 5.234/2023, que institui o auxílio-alimentação aos Secretários do Município de Paranavaí – Estado do Paraná.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 5.234/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O valor do auxílio-alimentação será de R$473,65 (quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), pagos mensalmente, em pecúnia, pelo Poder Executivo, por meio da Folha de Pagamento. (NR)

Parágrafo único. (...)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2024.

PEDRO BARALDI

Prefeito em Exercício de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2967, em 23 de fevereiro de 2024. Código identificador 547C9822: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.