CAMARA MUNICIPAL · 17 de fevereiro de 2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 043/2023
CAMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 043/2023
Altera o § 2º do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E A MESA DIRETORA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º O §2º do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Paranavaí, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. (...)
(...)
“§2º É permitida, uma única vez, a reeleição para o mesmo cargo da Mesa Diretora, independentemente de os mandatos consecutivos referirem-se a mesma legislatura, com exceção do cargo de Presidente que é vedada a reeleição na mesma legislatura, sendo permitida apenas em legislaturas subsequentes.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paranavaí, PR, 06 de fevereiro de 2023.
LUÍS PAULO MENDONÇA HURTADO
Presidente
FERNANDA MARIA ZANATTA EDUARTE DE SOUZA
Vice-Presidente
APARECIDA SILVEIRA GONÇALVES
1ª Secretária
ZENAIDE ROSA BORGES
2ª Secretária